Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Modelos

A Lei 8009 /90, em seu Art. 1º descreve que: “Art. 1º... A Lei 8009 /90 informa em seu Art. 3º que: “Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza (...).”... /90: “Art. 5º

Estabeleceu, também, de forma taxativa, as hipóteses nas quais a cláusula de impenhorabilidade poderia ser afastada (artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990), impossibilitando, assim, ao intérprete acrescentar... O requisito para configuração do bem de família é ser o único imóvel residencial da entidade familiar, conforme exigido no artigo 5º da Lei nº 8.009 /90 para efeito de impenhorabilidade... I - De acordo com os artigos 1º e 5º , da Lei n.º 8.009 /90, a caracterização da impenhorabilidade decorre da conjugação de dois requisitos, quais sejam: que a constrição recaia sobre o único imóvel residencial

917 , inciso II c\c o art. 833 do CPC e artigo 1ª da lei 8009 \90... 54 do CDC . 4- Impenhorabilidade do seu bem imóvel que se considera bem de família com base nos artigos 917 , inciso II c\c o art. 833 do CPC e artigo 1ª da lei 8009 \90. 5- O reconhecimento do excesso... 917 , inciso III , parágrafo 3 do CPC

8.009 /90. f) A CONDENAÇÃO do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 85 do CPC/2015... 145 do CC/2002 e o artigo 1º da Lei nº 8.009 /90; e) Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, então seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da embargante... /90

Consideração de que a exceção prevista no artigo 3º , IV , da Lei n. 8.009 /90 refere-se a dívida [cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições] que recaia sobre o próprio imóvel... Interpretação do art. 3º , VII , da Lei nº 8.009 /1990 não recepcionada pela EC nº 26 /2000. 2... SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . SÚMULA XXXXX/STJ. 3. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N.7/STJ. 4

Havendo comprovação de que o imóvel penhorado destina-se à residência familiar, resta configurado bem de família, impenhorável nos termos definidos pelo artigo 1º da lei nº 8.009 /90... Comprovado que o bem imóvel objeto da constrição judicial destina-se à residência familiar escolhida pela família, configurado bem de família, conforme artigo 1º da lei nº 8.009 /90, independentemente... A teor do artigo 1º da Lei 8.009 /90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza

3º da Lei nº 8.009 /90, conforme vemos seu texto a seguir: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo... VII , do art. 3º , da Lei 8.009 /90, sendo incabível a interpretação extensiva. Aplicação da regra estabelecida pelo art. 1º da mencionada lei. Precedentes desta E. Corte. [...]... 1º da Lei nº 8.009 /90, a seguir transcrito: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil , comercial, fiscal

ARTIGO 1º DA LEI 8.009 /90. II... IV... Portanto, pugna pela extinção da ação de execução na forma do artigo 485 , inciso IV do CPC , por ausência dos pressupostos legais previstos no artigo 798 , I , b e artigo 803 , I , ambos do CPC , subsidiariamente

Consideração de que a exceção prevista no artigo 3º , IV , da Lei n. 8.009 /90 refere-se a dívida [cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições] que recaia sobre o próprio imóvel... IV... Interpretação do art. 3º , VII , da Lei nº 8.009 /1990 não recepcionada pela EC nº 26 /2000. 2

LEI Nº 8.009 /90. OCORRÊNCIA... Nos termos do artigo 1º , da Lei nº. 8.009 /90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as... Importante destacar, também, que a execução poderá ser satisfeita a partir da penhora de outros bens pertencentes à devedora, notadamente os constantes dos incisos I a IV do artigo 835 do Código de Processo