Assegurada Legalidade da Penalidade Administrativa Imposta em Modelos

Perpetradas por edital as notificações em relação a uma das autuações ensejadoras da penalidade administrativa, sem a comprovação do esgotamento das tentativas por meio postal ou pessoal, defere-se a liminar... O código de trânsito, é uníssono em destacar que ao condutor é garantido que lhe seja oportunizada e assegurada a ciência de imposição de penalidade, se aplicando tal regra também para as notificações... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO DETRAN DO ESTADO.... AUTO DE INFRAÇÃO Nº

entre meios e fins; se uma dada fábrica polui, embora de forma pouco grave, a eventual penalidade administrativa deve ser imposta à medida dos fatos, ou motivos, que a originaram... correlação entre meios e fins; se uma dada fábrica polui, embora de forma pouco grave, a eventual penalidade administrativa deve ser imposta à medida dos fatos, ou motivos, que a originaram... imposta

O art. 11, de fato, estabelece que a violação ao princípio da legalidade configura ato de improbidade administrativa... As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações impostas arbitrariamente... Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo

(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos... Também vale notar que essa garantia está assegurada no Pacto de São José da Costa Rica do qual o Brasil é signatário e, por isso, tem força de Lei... Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

PENALIDADE DE SUSPENSÃO. SUCESSÃO DE LEIS. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa... Dito isso, verifica-se que a arbitrariedade contra ele imposta denota tamanha injustiça, ao mesmo tempo em que não possui qualquer respaldo normativo, doutrinário ou jurisprudencial, mas tão somente uma

Revelando-se procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade a famigerada multa pretendida abocanhar açodadamente... Quanto à alegação de incompetência da autoridade de trânsito responsável pela aplicação das penalidades impostas, não se conhece do recurso posto que o decisório recorrido baseou-se nas provas constantes... Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada

A legalidade tributária implica, pois, reserva absoluta de lei, também designada de legalidade estrita... Leandro Paulsen, grande especialista contemporâneo em matéria tributária, significa: Impende distinguirmos a legalidade geral da legalidade tributária... A legalidade tributária, por sua vez, agrega à garantia geral da legalidade um conteúdo adicional, qualificando-a em matéria de instituição e de majoração de tributos

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art. 132... As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126... (Incluído pela Lei no 12.527 , de 2011) CAPÍTULO V Das Penalidades Art. 127

Sa. é Secretário, vem requerer reconsideração [ embora fosse desnecessário, vez que a notificação se deu de forma ilegal ], da penalidade que lhe foi imposta, ante as razões de fato e de direito abaixo... Daí a nulidade da multa imposta pelo agente de trânsito sem o julgamento de sua consistência pela autoridade de trânsito... governados) devem submeter-se ao seu império: II – I – Então, como pode a Administração Pública, num Estado chamado de Direito, onde, pela sua própria natureza, a garantia dos direitos individuais é assegurada

Assim é inquestionável que o Poder Judiciário tem competência para reduzir as multas fiscais impostas pela autoridade administrativa... Continuemos na lição dos doutrinadores: "De há muito ao Poder Judiciário se reconhece o direito de excluir ou mitigar a multa fiscal imposta pela autoridade administrativa (STF in RT 44/661, TACSP in RT... De fato não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade, art. 97 , V