Ato Nulo Não Produz Efeito em Modelos

o prejuízo sofrido pela vítima seja decorrência desse ato... Presunção relativa de veracidade em razão da revelia, que não produz efeito diante da ausência de comprovação dos fatos narrados, na forma do art. 345 , III , do CPC/2015 . Precedente do C. STJ... A questão relacionada à prolação de sentença advinda de processo nulo, que gerou um título executivo inexigível, trata-se de matéria de ordem pública, e como tal pode ser arguida em qualquer fase do processo

Nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato (564, IV): É essencial a formalidade quando faz parte do ato, que não existe ou pelo menos não produz efeito sem ela... Carnelutti – ato irregular é aquele “afetado por um vício que não exclui sua eficácia”. c) ATO NULO: É o ato que produz efeitos enquanto não sofrer a sanção da ineficácia. Não admite sanatória... Não se cogita de nulidade de ato inexistente – prescinde de decretação judicial – não produz efeitos jurídicos. Parte da doutrina chama de “atos absolutamente nulos”

O fato é, porém, que é inútil, não produz efeito algum... O princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito se... Dessa forma, como é possível se depreender do artigo supra, todos os atos decorrentes ou que dependerem da intimação considerada nula, também deverão ser considerados nulos. 30

A CLT traz expressamente a solução para essa injustiça, veja: A rt. 9º , CLT : “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos... Se, no entanto, descumprindo essa vedação, o empregador aplica ao empregado uma segunda penalidade pelo mesmo ato faltoso, esta não produz efeito” Sobre o tema, o TRT da 4ª Região tem o seguinte entendimento... Dentre os elementos necessários para a validade do ato, estão a vontade do empregado no agir com culpa ou dolo, tipificação legal, gravidade do ato capaz de abalar a fidúcia existente na relação de emprego

E, se for casado, só se admite a renúncia mediante outorga do outro cônjuge, ao menos se o casamento vigorar pelo regime da separação de bens, caso contrário, não produz efeito legal, despido de eficácia... É nula a sentença arbitral se: I - for nulo o compromisso; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção... São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. A renúncia à herança depende de ato solene...(Processo: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5. Relator (a): Ministro ARI PARGENDLER