Atribuição Exclusiva dos Conselhos Regionais de Farmácia em Modelos

Diante dessa norma, é imperioso que qualquer decisão judicial que refira medicamentos a serem dispensados através do SUS façam referência exclusiva à denominação comum brasileira, evitando-se o uso de... ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Procuradoria-Regional da União da 4ª Região Equipe Virtual de Alto Desempenho em Saúde –– E-QUAD/SAÚDE EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL Processo n. XXXXX... Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. § 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração

Também não há que se cogitar de culpa exclusiva ou concorrente do Reclamante... Sem dúvida, no caso vertente estão configurados todos os requisitos exigidos para a atribuição da responsabilidade civil objetiva da Reclamada... Infelizmente, com apenas trinta dias de labor, foi vítima de acidente típico de trabalho por culpa exclusiva da Reclamada, conforme será demonstrado

Volta-se a informar que a oferta de procedimentos é regulada pelos pactos intermunicipais ou inter-regionais, em suas respectivas PPI... Nesse sentido, é o Enunciado nº 14, aprovado pela PLENÁRIA DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em 15.05.2014: {(--------------------------------)} 1 Disponível em: http://... DAS ATRIBUIÇÕES DOS ENTES FEDERATIVOS NO TOCANTE À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO SUS Como sabido, o SUS tem como princípios e diretrizes básicas, estabelecidas em nível constitucional e legal

União para figurar no polo passivo, tal apresentação não merece prosperar, visto que, por se tratar fornecimento de medicamento pelos meios públicos de assistência à saúde do cidadão, é de obrigação exclusiva... O Sistema Único de Saúde é regulamentado pela Lei nº 8.080 /90, que trata da forma de gestão do sistema, de modo que a cada ente cabe determinada parcela de competência e diferentes atribuições... Não se trata, pois, de distinguir, internamente, as atribuições de cada um dos entes políticos dentro do SUS, para efeito de limitar o alcance da legitimidade passiva para ações de tal espécie, cabendo

ATRIBUIÇÕES DOS ENTES NA ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO SUS... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES 1... mas houver outra opção de tratamento para a moléstia do paciente, deve-se, em regra, privilegiar a escolha feita pelo administrador, nos termos do Enunciado 14 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho

Diante dessa norma, é imperioso que qualquer decisão judicial que refira medicamentos a serem dispensados através do SUS façam referência exclusiva à denominação comum brasileira, evitando-se o uso de... Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais que: (...) b.1) procurem instruir as ações, tanto quanto possível, com relatórios médicos, com descrição da doença, inclusive... A Lei do SUS regula, portanto, a forma de gestão do sistema, de modo que a cada ente cabe determinada parcela de competência e diferentes atribuições

Rita de Crassia Rezidendte Advogada da União EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO... estrutural da União para gerir a entrega de medicamentos aos pacientes do SUS , já que esta, bem ao contrário dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, não dispõe da capilaridade de uma rede de farmácias... Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. § 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração