Ausência de Complexidade do Feito em Modelos

EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA... INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS O art. 320 do NCPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles exigidos por lei... Há cerceamento de defesa quando a parte protesta pela realização de perícia grafotécnico e não lhe é assegurado o direito de produzir tal prova, que se faz indispensável para o deslinde do feito

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... (e-STJ, fl. 163) A sentença extinguiu o processo sem mérito, por reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento do feito, em razão da complexidade da causa, porquanto apurar eventual... A CULPA EXCLUSIVADO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO / AUSÊNCIA DE PROVAS DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DO NÃO CABIMENTO AO DANO MORAL. DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS

DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL EM FACE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Em linhas iniciais sustenta a Ré que por conta da “complexidade da causa” em questão, para análise do mérito faz-se necessário... e distração da Ré e, de fato repousa na Lei dos Juizados Especiais o princípio de que dentro deste Sistema normativo impera a orientação de que a discussão deva ter contornos de causas de menor complexidade... Suficiência da instrução do feito. O juiz é destinatário da prova, devendo admitir somente aqueles consideradas indispensáveis à formação do seu livre convencimento. Preliminar rejeitada

CAUSA QUE SE REVESTE DE MENOR COMPLEXIDADE. EXEGESE DO ART. 3º , CAPUT, DA LEI N. 9.099 /1995. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODERÁ SER EFETIVADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA... Em síntese, todos os cálculos aptos a fundamentar a demanda já constavam dos autos, não havendo motivos para a mudança de rito processual, tampouco para a extrema medida que é a extinção do feito... APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. " Não há complexidade, em princípio, nas ações propostas por poupadores que pretendem a correção de depósitos, pois comprovada a existência dos saldos respectivos

Ressalte-se que a expressão “causa de menor complexidade” deve der entendida como aquela que exige mínima dilação do conjunto probatório, independentemente da complexidade jurídica, especialmente quanto... Preliminarmente, o reconhecimento de ausência de legitimidade passiva, com a conseguinte substituição do polo passivo por Fulano de Tal, qualificação supra, e declaração da extinção do processo quanto... causas do mesmo mostra-se indeclinável a realização da prova pericial, que por envolver matéria complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual, deve ser extinto o presente feito

EXTINÇÃO DO FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA... Inépcia da Inicial – Ausência de Documentos O art. 320 do NCPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles exigidos por lei... Há cerceamento de defesa quando a parte protesta pela realização de perícia grafotécnico e não lhe é assegurado o direito de produzir tal prova, que se faz indispensável para o deslinde do feito

Ocorre que no atendimento feito no estabelecimento da Requerida, no dia 05 de Março de 2019, pela funcionária JENIFFER (Doc. 06, Identidade e Carta de Preposição), o Requerente, com tom esbravejante e... As alegações na inicial não merecem prosperar, pois o requerente acompanhou todo o procedimento de avaliação feito no estabelecimento da Requerida, e o mesmo constatou que foram perfeitamente realizados... Destaca-se que as causas de menor complexidade são as que podem ser apreciadas pelo membro jurisdicional pela apresentação de provas que não demandem conhecimentos técnicos especializados

AUSENCIA DE JUSTO MOTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL... PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - PROVA IMPOSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. (...). 1... Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar

COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE OFICIO... AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL COM TRANSCRIÇÃO LAVRADA POR TABELIÃO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ÔNUS NAÕ DESINCUMBIDO

Portanto, pelo princípio da impugnação específica caberia ao Requerido a impugnação específica de cada documento, que, aliás, não foi feito, pois a sua contestação é totalmente genérica e alega exercício... Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar... DOS FATOS ALEGADOS PELA REQUERIDA NATURA Alega a Ré ausência de responsabilidade em razão de ser mera intermediadora do seguro