Ausência de Comprovação por Documento Hábil da Menoridade do Réu em Modelos

DOCUMENTO HÁBIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 6... Inquérito Policial, na Denúncia, bem como durante toda a instrução processual, pois deveria haver dados indicativos, de, no mínimo, consulta a documento hábil, o que não ocorreu, devendo o réu ser absolvido... hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento."

É necessário esclarecer que a Súmula nº. 74, do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil”... Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. [14] CPP P, Art. 397 7... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.[…]2

A ausência de perícia técnica na arma utilizada no evento não descaracteriza a respectiva causa de aumento se a pistola foi apreendida e toda a prova testemunhal é uníssona em reconhecer sua utilização... Tampouco é razoável que dois réus sejam condenados pelo mesmo delito à mesma pena, embora apenas um deles seja menor, haja confessado e demonstrado arrependimento, reparando o dano, por exemplo... O fato de um dos réus ser menor é peculiaridade do agente e circunstância do delito, mas não tem o condão de afastar o concurso, bastando para tanto que na execução do crime concorra um imputável

NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA. DESPROVIMENTO. 1. O dever de prestar alimentos pelos ascendentes é supletivo, somente sendo necessário quando impossível sua realização pelos genitores. 2... Consequentemente, só pode reclamá-los aquele que não possuir recursos próprios e esteja impossibilitado de obtê-los por menoridade, doença, idade avançada, calamidade pública ou falta de trabalho... Assim, a obrigação alimentar, primeiramente, é dos pais, e, na ausência de condições de um ou ambos os genitores, transmite-se o encargo aos ascendentes, isto é, aos avós, partes em grau imediato mais