Ausência de Fundamentação para Fixação dos Honorários Advocatícios em Modelos

Ocorre, Exa., muito embora este causídico tenha sido nomeado e atuado no feito, na emérita sentença de Vossa Exa. de págs. 75/76 não houve a fixação dos honorários advocatícios... Em caso semelhante: A fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se... No caso em tela, o defensor ficou a mercê de Vossa Excelência com relação a ausência do arbitramento dos honorários advocatícios, embora devidamente nomeado

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA... A sentença (fl. 54), ademais, nesse ponto também é nula por ausência de fundamentação... Ausência de fundamentação É consabido que o magistrado deve julgar o mérito nos limites do quanto fora proposto em juízo. Assim, defeso examinar-se matéria alheia que exige a iniciativa da parte

processuais (30% para a autora e 70% para a ré), com fulcro no artigo 82 , § 2º , do CPC , e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS ACIONADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73 . DESCABIMENTO... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS ACIONADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73 . DESCABIMENTO

HONORARIOS ADVOCATICIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA... A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação... Assim, 'no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Assim aduz o NCPC sobre a fixação dos honorários: Art. 85... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida... Com isso, argui o Recorrente que o negócio jurídico se deu de forma regular, e pede o provimento do recurso para julgar improcedente o pleito inicial em face da ausência de responsabilidade do banco Réu

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso não sejam excluídas as condenações ao recorrente nos termos da fundamentação exposta, requer a redução dos honorários de sucumbência, eis que 15% do valor da condenação... Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos... Crime de Trânsito – Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor – Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de

O Código de Processo Civil de 2015 estreou nova disciplina para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu artigo 85 , e seus dezenove parágrafos... ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO .”... Portanto, a rigor, trata-se de decisão agravável, cuja inobservância traduz-se em erro grosseiro, de forma que deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via

O seu valor, contudo, é casuístico, fixado por arbitramento do Juiz (art. 1553 do Código Civil ), em vista da ausência de parâmetros para a sua fixação... E o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, assim também tem consubstanciado suas fundamentações... TRT da 12ª Região, o qual esclarece os parâmetros a serem utilizados na fixação do quantum indenizatório: “DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PARÂMETROS DE FIXAÇÃO – A Constituição da Republica deixou

Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... O principal fundamento da requerente é a alegada ausência de fixação de caução, pelo D. Juízo a quo, para a execução provisória da R. Sentença. 3... DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO. REQUERIMENTO QUE SE INDEFERE. 1

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO – 4... legal de 10 dias-multa, uma vez que nenhuma das circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis, e esta deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta; A fixação dos honorários advocatícios... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL .4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE