Ausência de Registro da Transferência Junto Ao Detran em Modelos

DO DIREITO Nos termos do Art. 123 , § 1º do CTB , o comprador possui a obrigação de efetuar a transferência do veículo adquirido, junto ao DETRAN, para fins de transferência de todas as responsabilidades... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretendida transferência administrativa de veículo automotor – Há prova nos autos de que necessário admitir transferência do veículo junto ao DETRAN-SP, pois declaradamente... INDENIZAÇÃO TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN E ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A COMPRA ART. 123 , § 1º E ART. 134 DO CTB SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO RECURSO PROVIDO

A obrigação de promover a transferência do veículo junto ao DETRAN cabe ao adquirente , em razão do disposto no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito... ADQUIRENTE QUE DEIXA DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL CONFIGURADO... REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILDIADE DO TITULAR DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. EXCLUSÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

Não há óbice à inscrição de restrição à circulação do veículo no prontuário junto ao Detran, por meio do sistema Renajud, diante do disposto no artigo 3º , § 9º , do Decreto-Lei n. 911 /1969... As restrições podem ser as seguintes: TRANSFERÊNCIA: impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; LICENCIAMENTO: impede o registro da mudança da propriedade, como também um... ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA, EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, SE RECONHECER O CABIMENTO DE MEDIDA RESTRITIVA, SE NÃO A DE BUSCA E APREENSÃO, AO MENOS A DE DEPÓSITO DO VEÍCULO E DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN

DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (STJ - REsp XXXXX/RS, 1ª T., Min... O registro do DETRAN, portanto, constitui mera formalidade, de modo que não impede a transferência de propriedade do automóvel, constituindo apenas controle administrativo para possibilitar a circulação

Ausência de comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito . Art. 134 do CTB . Responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades. Mitigação... Autora que afirma ter vendido veículo automotor ao correquerido em 2017, sem que a adquirente tivesse comunicado ao Detran a transferência , conquanto tivesse assumido essa responsabilidade no ajuste... Condenar o DETRAN-SP na obrigação de fazer, retirando o nome da autora do CADIN, em decorrência do IPVA do ano de 2021, pela ausência de liame com a motocicleta (descrever o bem), após 09/10/2020; 5

que a transferência da propriedade do automóvel por ser regulamentada por Lei, só ocorre com o respectivo Registro no órgão Detran... NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/BA PARA QUE ESTE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DA PROPRIEDADE COM EFEITOS RETROATIVOS DESDE A EFETIVA VENDA PARA O NOME DO RECORRIDO... Ademais, os danos suportados são também evidentes, pois suportou a Autora pagamentos de IPVA, tendo seu nome no cadastro da Dívida Ativa, além de ter anotação de tantas multas em seu prontuário junto ao DETRAN

TRANSFERENCIA NÃO REALIZADA JUNTO AO DETRAN PELO COMPRADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO... Deste modo, a transferência de titularidade do direito de propriedade do referido veículo junto ao DETRAN é mera formalidade e de inteira responsabilidade do novo proprietário (1ª Promovida), não havendo... A ausência de registro de transferência não implica a Responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado.”

Obrigação de transferência de titularidade pelo Banco réu junto ao DETRAN e troca de veículo junto a concessionária que não se efetivou. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva... Com isso, resta claro a ausência de culpa dos requerentes para a não regularização da situação do veículo, visto que, o GRAVAME está indevidamente pesando os registros do automóvel, mesmo após a quitação... Recurso do DETRAN provido em parte. Recurso da parte autora prejudicado

de registro junto ao DETRAN da operação de compra e venda realizada não tem o condão de prejudicar o adquirente de boa-fé, ou seja, a agravante, uma vez que a propriedade de bens móveis se adquire com... DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN/MT – IRRELEVÂNCIA - PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 237 E 1.267 DO CC - VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM DA PRESENÇA DOS REQUISITOS... tribunal ad quem em sede de agravo de instrumento, a presença de tais requisitos, imperiosa é a reforma da decisão interlocutória combatida, que indeferiu a medida antecipatória perquirida. 2 – A ausência de registro

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-SC QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DEFENDIDO NA EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... uma segunda via do DUT, pois que o vendedor a perdeu, todavia, obteve a informação (sempre verbal) junto à unidade do DETRAN/SC de que não será dado uma segunda via do DUT e que mesmo que tivesse, ainda... Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa