Concurso Público Banco do Brasil
AUSÊNCIA DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA CONVOCATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1... OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL É de entendimento majoritário tanto em sede administrativa como em esfera judicial que o edital é a lei que rege o concurso... Verificamos que os atos de o réu em preterir a convocação do autor, mesmo em afronta aos itens citados acima, resta uma clara ofensa ao princípio da vinculação ao edital