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CAPÍTULO I- DEFINIÇÃO DE COISA JULGADA DEFINIÇÃO DE COISA JULGADA A coisa julgada tem natureza constitucional estando presente na nossa atual constituição... imutabilidade da coisa julgada... Nessa linha de entendimento a doutrina entende haver duas modalidades de coisa julgada, destacando a coisa julgada secundum eventum litis e coisa julgada secundum eventum probationis., dando maior enfoque
Eis aí a alegação de coisa julgada ofertada pela parte ré a fim de ilidir o direito do autor... COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA... É que, conforme alhures afirmado, não há que se falar em existência de coisa julgada no caso vertente. Pois bem
COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVOS DOCUMENTOS. NÃO INCIDÊNCIAD A SÚMULA TNU 43. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA... Ademais, a coisa julgada não produz efeitos perante terceiros alheios ao processo decidido, já que o art. 506 , do CPC/15 , assevera que “ a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada... Além disso, é sabido que nas demandas previdenciárias a coisa julgada não é absoluta e imutável, vigendo, doutro viés, o princípio da “relativização da coisa julgada”, pois tais causas possuem ínsita natureza
Ainda quando desenvolve essa função, o Estado está submetido ao direito objetivo, a jurisdição e à coisa julgada... Tendo em vista a nova realidade normativa, não há que se falar em ofensa à coisa julgada para exigir o crédito relativos aos períodos não atingidos pelos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada... O parágrafo 3º do mesmo dispositivo, in fine, dispõe que há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso
Assim, desrespeitando por completo o instituto da coisa julgada, a E... à coisa julgada... “Coisa Julgada e declaração”. Temas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 84 e 85
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO... declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho (casos anteriores à Lei nº 13.467 /2017) importa em ofensa ao artigo 5º , incisos XXXVI e LIV , da Constituição , por impedir os efeitos da coisa julgada... julgada e obstaculizar a garantia ao devido processo legal
Ainda quando desenvolve essa função, o Estado está submetido ao direito objetivo, a jurisdição e à coisa julgada... Tendo em vista a nova realidade normativa, não há que se falar em ofensa à coisa julgada para exigir o crédito relativos aos períodos não atingidos pelos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada... O parágrafo 3º do mesmo dispositivo, in fine, dispõe que há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso
Acórdão embargado, que é a lei que vigora entre as partes no caso concreto, verbis: “A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”... Acórdão embargado ignora por si só a coisa julgada material materializada pelo Acórdão nos autos do processo de inventário no... julgada material
COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO... APLICAÇÃO DE MULTA. - A coisa julgada é a imutabilidade que qualifica a sentença de mérito não mais sujeita a recurso e que impede a sua discussão posterior, ocorrendo em relação à determinada questão... resolvida no provimento jurisdicional, cujo trânsito em julgado se operou. - É manifestamente protelatório o recurso que submete à Instância Julgadora alegação sedimentada sob o manto da coisa julgada
Medida cautelar de exibição de documento julgada procedente para determinar ao Réu que apresente o documento pretendido, sob pena de busca e apreensão... AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DE ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO... AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DE ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO