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Por tudo exposto, verifica-se que não há ausência de interesse processual , pois, conforme narrativa dos fatos e fundamentação jurídica, o Sr... Como se defende a ausência interesse processual em algo que nem foi pedido pelo autor... de interesse de agir Consoante é conhecido, o interesse processual se caracteriza a partir de duas premissas: a) a necessidade da tutela judiciária e b) a utilidade que resultaria da postulação em juízo
QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A par da ilegitimidade passiva "ad causam" da Requerida, conforme supra demonstrado, frise-se que a Requerente deve ser igualmente considerada carecedora da ação... uma vez que não está presente nos autos outra das condições da ação, qual seja, o interesse processual... Destarte, impõe-se seja extinto o processo sem julgamento de mérito, em vista do disposto no artigo 267 , inciso VI, do Novo Código de Processo Civil , face a ausência de interesse de agir da Requerente
base nos artigos 485 , VI do e 337 , XI , do NCPC . 4.2 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Caso não seja esse o entendimento de V... Inicialmente nomina a presente ação de conhecimento como declaratória , mas ao final requer a condenação ao ressarcimento dos valores apontados, o que demonstra conduta processual que enseja ausência de interesse... de interesse processual (interesse -utilidade - adequação), com a extinção do feito sem resolução de mérito, de acordo com os artigos 485 , VI e 337 , XI ambos no CPC ; 4. seja declarado totalmente improcedente
Ausência de interesse processual. Inteligência do art. 18 do CPC . Sentença mantida. Recurso desprovido... Da ausência de legitimidade: Segundo o inciso XI do artigo 337 do novo CPC , cabe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar dentre outras coisas, a falta de legitimidade ou de interesse de agir da outra... Sendo assim, ainda que o suposto dano moral tenha sido causado aos funcionários da Autora quando do exercício de seu labor, esta não tem legitimidade processual para demandar ressarcimento de possível
Outrossim, não há falar em falta de interesse por ausência de pretensão resistida... Afasto, a preliminar arguida.DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUALDe igual modo, não há falar em falta de interesse por ausência de pretensão resistida... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELA RÉ STONE Atesta ainda a ausência de pretensão resistida, afirmando que a Autora não buscou a solução da demanda
DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A Autarquia Previdenciária alega em sua contestação a falta de interesse de agir da parte Autora posto que esta não requereu a presente revisão na via administrativo... Desta forma, já resta caracterizado o interesse de agir da parte Autora no presente caso... Esclarece ainda, que o sistema registrou o protocolo da presente no dia (inserir a data), restando assim evidente in casu o preenchimento do pressuposto processual de tempestividade
DA ILEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA Como disciplina o já mencionado no artigo 337 do CPC em seu inciso XI: “ausência de legitimidade ou de interesse processual”... Bem como o artigo 17 do CPC : “para postular em juízo e necessário ter interesse e legitimidade”... Requer-se ainda, aceita a juntada das guias processuais, para a celebração deste feito
Ausência de interesse recursal. Não conhecimento... Entretanto, carece de legítimo interesse para tal... DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS O art. 320 do NCPC dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles exigidos por lei
INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A petição inicial - ato processual propulsor da atividade jurisdicional - tem por função precípua a de fixar... Como ato processual típico, deve a petição inicial observar uma série de requisitos consignados na lei adjetiva (art. 282 do NCPC ), como no caso de ação que envolva interesse de ente público, sob pena... E, no presente caso, não restam dúvidas de que há evidente interesse público
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [...]... (grifei) Feita a introdução inicial, segue o exposto em preliminares. 1.1 AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL O art. 18 do CPC aduz que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio... DE LEGITIMIDADE ATIVA OU INTERESSE PROCESSUAL com a realização da adequação dos polos ativos e passivos da demanda, sendo o Polo Ativo, o Requerente XXXXXXXX e no Polo Passivo, a Requerida XXXXXXXX