Auxílio Acidente de Trabalho em Modelos

86 , da Lei 8.213 /91 disciplinam o seguro de auxílio acidente, nos seguintes termos: Art. 86... Assim requer seja concedida tutela provisória de urgência para que seja concedido auxílio acidente para parte Autora... Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91 , exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão , decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para

ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO... O auxílio-acidente oferta cobertura contra o risco social doença ou enfermidade, como determinante de incapacidade parcial para o trabalho... Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS , havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria

“O auxilio acidente é um benefício pago ao segurado quando houver sequelas definitivade que resultem:a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução da capacidade para o... Apesar do seu pedido de auxilio doença ter sido indeferido administrativamente e o artigo 86 , § 2º da Lei 8.213 /91 estabelecer que “o auxílio acidente será devido após a cessação do auxílio doença anteriormente... II– DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É competente a Justiça Estadual para análise e julgar causas que envolvam acidente do trabalho, seja para concessão de benefício: auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente

O auxílio acidente diferentemente dos outros benefícios previdenciários do INSS, não visa substituir o salário de benefício do segurado... Apesar disso, o perito do INSS lhe deu alta, cessando o benefício do auxílio doença e não lhe atestando o direito de o autor receber o auxílio acidente, como indenização pela redução de sua capacidade... Dessa forma, se faz patente o direito pleiteado pelo autor devendo o INSS, na qualidade de ré, proceder à concessão do benefício previdenciário do auxílio acidente, em virtude das sequelas do acidente

postular judicialmente a concessão do benefício de auxílio acidente (B94)... deu causa, o auxílio acidente tem por objetivo indenizar o segurado, mensalmente, após ficar constatada, após a consolidação das lesões, sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho... Giza-se que, em razão do referido acidente, a parte Autora gozou dos benefícios de acidente de trabalho (B91 - XXXXXXXXXXX) entre 16/05/2009 e 28/02/2010 e auxílio doença previdenciário (B31 - XXXXXXXXXXXXXXXX

IV – ALTERNATIVAMENTE – CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO O Auxílio Acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa... requer que seja concedido então o Auxílio-Acidente... Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei

para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”... Ressalta-se que o requerente não tem condições para o trabalho, em face da evidência de que a enfermidade apresentada impede o desempenho de atividades físicas, em virtude de fortes dores que vem sentindo... Neurológico e oftamológico pelas restrições de sua patologia, necessitando, pois, da proteção previdenciária, uma vez que continua sofrendo das limitações impostas pela doença, que o torna incapaz para o trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO... O auxílio-acidente oferta cobertura contra o risco social doença ou enfermidade, como determinante de incapacidade parcial para o trabalho... Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS , havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria

do trabalho (que se equiparam a acidente de trabalho – nexo técnico epidemiológico) é a justiça comum estadual... A requerente era beneficiária de Auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho de NB XXXXXXX , com DIB em XX / XX / XXXX , tendo seu benefício cessado em XX/XX/XXXX em virtude de, segundo perícia dos... Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei

O Auxílio Acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa... Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho... DO BENEFÍCIO INTERROMPIDO E REIMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: O Autor, em decorrência de acidente de trajeto (acidente de trabalho), como demonstra no Boletim