Auxílio Acidente Termo Inicial em Modelos

Pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Não havendo concessão do auxílio doença, bem como ausente o requerimento administrativo para concessão do auxílio acidente, o termo inicial... Apesar do seu pedido de auxilio doença ter sido indeferido administrativamente e o artigo 86 , § 2º da Lei 8.213 /91 estabelecer que “o auxílio acidente será devido após a cessação do auxílio doença anteriormente... “O auxilio acidente é um benefício pago ao segurado quando houver sequelas definitivade que resultem:a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução da capacidade para o

Termos em que, Pede Deferimento. CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/modelo-de-auxilio-acidente-3/... nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91... ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO

TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO... é o auxílio-acidente... DO AUXÍLIO-ACIDENTE O Auxílio-Acidente tem previsão no art. 86 da Lei 8.213 / 91, o qual estabelece que este benefício possui, também, caráter indenizatório, sendo devido aos segurados que apresentem redução

Termos em que, Pede Deferimento. CIDADE, 00, MÊS, ANO. ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-auxilio-acidente-2/... nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91... ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO

O auxílio acidente diferentemente dos outros benefícios previdenciários do INSS, não visa substituir o salário de benefício do segurado... Apesar disso, o perito do INSS lhe deu alta, cessando o benefício do auxílio doença e não lhe atestando o direito de o autor receber o auxílio acidente, como indenização pela redução de sua capacidade... Dessa forma, se faz patente o direito pleiteado pelo autor devendo o INSS, na qualidade de ré, proceder à concessão do benefício previdenciário do auxílio acidente, em virtude das sequelas do acidente

AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. 1... postular judicialmente a concessão do benefício de auxílio acidente (B94)... É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2

IV – ALTERNATIVAMENTE – CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO O Auxílio Acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa... requer que seja concedido então o Auxílio-Acidente... Petição Inicial AJG (NOME E QUALIFICAÇÃO) ..., por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, perante este Insigne Juízo, interpor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA

Termos em que, Pede Deferimento. CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-auxilio-acidente/... nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91... ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO

AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF.1... bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42 , caput e § 2º da Lei n.º 8.213 /91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial .- Termo inicial... inicial do auxílio-doença fixado na data do requerimento administrativo e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, momento em que reconhecida a incapacidade

Art. 43 - A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial... Por tais motivos, sendo incontestável que a Demandante sofreu acidente do trabalho, nos termos da lei, resta demonstrada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente... Art. 20: Consideram-se acidente do trabalho , nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho