Agravo de Instrumento (AI) - impenhorabilidade do fundo de previdência privada complementar (modelo)
Previdência privada: Lei da Previdência Complementar Comentada. 2 ed... “NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA... Em primeiro momento, o magistrado seguiu a linha de raciocínio em defesa da impenhorabilidade da previdência privada (mov. 443.1)