Impugnação a penhora valores existentes em conta corrente oriundos de aposentadoria
Penhora de valor proveniente de benefício previdenciário para pagamento do valor principal – Título executivo que não possui caráter alimentar ao título em questão – Inclusão de valores referentes a honorários... III.c - DO CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA EXECUÇÃO: Por fim, é importante destacar que a execução em questão não possui caráter alimentar, tendo origem em título executivo extrajudicial... A jurisprudência só tem autorizado penhora de proventos de aposentadoria quando a execução trata de débito de caráter alimentar, o que não é o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL