Causa Geral de Aumento de Pena em Modelos

Da impossibilidade de combinação das causas de aumento de pena Superado o tópico anterior, em eventual não acolhimento, trata a defesa da combinação de causas de aumento de pena... Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática... Requer, havendo condenação, seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal, nos termos do art. 59 , caput, do Código Penal ; não sejam incidentes no caso em tela causas de aumento e diminuição da pena

especial de aumento de pena... AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 40 , III , DA LEI N. 11.343 /2006). INVIABILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM TER SIDO O CRIME PRATICADO PRÓXIMO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO... EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40 , VI , DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE . ENTORPECENTE SUPOSTAMENTE APREENDIDO COM O ADOLESCENTE NÃO SUBMETIDO À PERÍCIA

justificar o aumento de pena... Desta forma, requer pela exclusão da causa do aumento de pena, prevista no artigo 157 , § 2º , inciso II do Código Penal e qualificação do ilícito para roubo simples... CAUSA DEESPECIAL AUMENTO DE PENA. SIMULACRO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADELESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGALDEMONSTRADO. EXCLUSÃO PROCEDIDA. 1

de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma, já foram aplicadas ao tipo penal previsto no artigo 157 , do CP... pena do recorrente, na terceira fase, calcada exclusivamente no número de causas de aumento previstas no artigo 157 , § 2º , CP... CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECOTE DA CAUSA

especial de aumento de pena do tráfico entre entes da Federação... PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40 , INC. V , DA LEI N. 11.343 /06). POSSIBILIDADE... Na terceira fase , não se verifica a incidência de causas de diminuição ou aumento de pena. Regime prisional Aqui, manifesta-se a defesa pela fixação do regime inicial aberto

CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DO CP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO... No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua... É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a simulação do emprego de arma de fogo configura grave ameaça, elementar do crime de roubo, porém não caracteriza a causa de aumento de pena pelo uso de

justificar o aumento de pena... Desta forma, requer pela exclusão da causa do aumento de pena, prevista no artigo 157 , § 2º , inciso II do Código Penal e qualificação do ilícito para roubo simples... CAUSA DEESPECIAL AUMENTO DE PENA. SIMULACRO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADELESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGALDEMONSTRADO. EXCLUSÃO PROCEDIDA. 1

É que, no caso em comento, não se tem provas concretas para aplicar a causa especial de aumento de pena do tráfico interestadual... PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40 , INC. V , DA LEI N. 11.343 /06). POSSIBILIDADE... REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, o afastamento da causa especial de aumento de pena relativa ao tráfico interestadual por não verificar provas concretas para sua aplicação

Invocação abstrata de causas de aumento de pena. Inadmissibilidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal manifesto... Ordem concedida de ofício para, na terceira fase da dosimetria, reduzir a fração de aumento de pena em relação ao delito de roubo circunstanciado e alterar o quantum da pena e o regime inicial para o semiaberto... Nesse passo, pede-se seja reformulada a dosimetria da pena, com a análise de todas as circunstâncias judiciais ( CP , art. 59 ), afastando-se a causa especial de aumento da pena, a qual atrelada à gravidade

do que se extrai uma aplicação da majorante, e que incorreria no bis in idem , pois ao proceder a dosimetria em sua terceira fase, -Causas de aumento de pena-, realiza um novo aumento em 1/3 da pena base... e 6 meses, procedendo o aumento por majorante em 1/3 que resultaria em 6 anos, e a diminuição pela confissão espontânea prevista no artigo 14 , II do CP , reduzindo-a em 1/3, o que resultaria em pena de... Corroborando com esse entendimento, assevera o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas GERAIS: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO