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CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213 /91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. [...]... ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. [...]... Tal regra passou a ser denominada "alta programada". [...]
INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALTA PROGRAMADA . 1... ILEGALIDADE DO INSTITUTO DA ALTA PROGRAMADA... ILEGALIDADE DO SISTEMA DE ALTA PROGRAMADA. 1
ALTA PROGRAMADA. TUTELA ESPECIFICA. CONSECTARIOS LEGAIs.1... Inadmissível a concessão de auxilio-doença com alta programada, porquanto o beneficio não pode ser cancelado automaticamente com base na estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar... O restabelecimento do auxilio-doença tem como termo inicial a data da cessação indevida. III
ALTA PROGRAMADA... ALTA PROGRAMADA. AGRAVO LEGAL. 1... CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213 /91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. 1
Solicitou e teve concedido pelo INSS o benefício de auxílio-doença, com data de início em 21/07/2006 e mantido até 06/07/2011, quando autor teve a denominada alta médica programada, ou seja, teve o benefício... Logo não é caso de alta médica. Além do mais, o caso do autor é crítico. 15.)... CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROCEDENTE. 1
ALTA PROGRAMADA. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1... Inadmissível a concessão de auxílio doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar... Todavia, nos dias que precederam a cessação do auxílio-doença, a Impetrante não logrou êxito em realizar o pedido de prorrogação, tampouco o de agendamento de perícia médica, por ato arbitrário e ilegal
ALTA PROGRAMADA. AGRAVO LEGAL. 1... Mandado de segurança interposto contra ato que determinou a cessação de auxílio-doença de titularidade do impetrado em razão de alta programada. 2... COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. 1
ALTA PROGRAMADA. AGRAVO LEGAL. 1... Mandado de segurança interposto contra ato que determinou a cessação de auxílio-doença de titularidade do impetrado em razão de alta programada. 2... COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. 1
ALTA PROGRAMADA. AGRAVO LEGAL. 1... Mandado de segurança interposto contra ato que determinou a cessação de auxílio-doença de titularidade do impetrado em razão de alta programada. 2... COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. 1
ALTA PROGRAMADA. AGRAVO LEGAL. 1... Mandado de segurança interposto contra ato que determinou a cessação de auxílio-doença de titularidade do impetrado em razão de alta programada. 2... COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA (COPES) - ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. 1