Cobrança de Anuidade Após Cancelamento em Modelos

DO PEDIDO Ante ao exposto requer: a) A concessão liminar , inaudita altera pars , determinar que o promovido suspenda qualquer cobrança e realize o cancelamento imediato do cartão de crédito nº 5447 xxxx... e realize o cancelamento imediato do cartão de crédito nº 5447 xxxx xxxx 2205... Desde então, o promovente não mais recebeu qualquer cobrança

Verificando se tratar de uma cobrança indevida, enviou seu procurador até o Cartório de Protestos para ter acesso aos documentos que deram origem à cobrança... O protesto de Certidão de Dívida Ativa só pode ser feito após a execução ter sido aceita pelo juiz... ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. 1

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO... A prova constante nos autos é farta a demonstrar que a autora solicitou à ré o cancelamento do contrato, tendo a mesma mantido a cobrança da assinatura nos meses subseqüentes, mesmo após reiterados pedidos... Entretanto, não é o que se vê no presente caso , especialmente após a análise do item II do comprovante do recebimento da solicitação de cancelamento, registrado sob o protocolo nº. __________________

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO... equivalente ao do adimplemento. (...) § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após... maneira singela acima, no afã de ver seu problema resolvido o autor compareceu pessoalmente na sua agência, oportunidade em que lhe foi dito por sua gerente que apenas ele mesmo poderia efetuar o cancelamento

ré passou a gerar cobrança de tarifas, encargos, multas, IOF, débito prime, anuidade e juros em cima do valor que foi estornado somente em março de 2021, qual seja, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (GOOGLE... Após todo acontecido, o autor passou receber cobrança via SMS enviado pela empresa ré, porém ignorou, achando que era atraso e confusão no sistema de gerenciamento da empresa ré, pois o mesmo não se mostrou... para o autor, sem que houvesse dívida; f) Incluiu o nome do autor no SPC/SERASA por dívida inexistente; g) Mesmo após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito em janeiro de 2021, o sistema da

COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS . ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?PA 154 ASS. S/ FRANQUIA OI FIXO? E ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2... A contratação se deu em um único momento , razão pela qual indica também que o chip que assumiu a titularidade, era sim dependente e no cancelamento da linha principal, o acessório deveria ter acompanhado... O autor, após alguns meses de utilização dos serviços da ré, por insatisfação com os preços cobrados, resolveu migrar de operadora de telefonia móvel/internet, face ao seu direito de portabilidade do número

Esta é a posição já fixada em várias decisões dos Tribunais de Justiça, em especial o Bahia, que ordena o cancelamento da cobrança de ISS sobre contribuinte cadastrado em determinado município que não... AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO... 2004, que exerce atividade quer com registro na sua CTPS e depois passou ao regime Estatutário, após a devida aprovação em concurso público, isto desde

de anuidades, ou moral, em virtude do incômodo ocasionado pelas providências para cancelamento do cartão... ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO... COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00)

A autora dirigiu-se a agência, no mês de A e pediu para que fizessem algo com relação a essas cobranças indevidas e então houve o cancelamento, onde a mesma assinou o contrato que garantia o fim do serviço... cobranças cessadas... Entretanto, o funcionário bancário insistiu informando ainda que o cartão não possuía anuidades e que seria uma ótima opção para ela caso um dia precisasse, mas que se não usasse não acarretaria em problema

Diante do exposto, o voto é pelo provimento do recurso, para o fim de: a) determinar ao reclamado que promova o cancelamento do cartão de crédito consignável em cinco dias úteis; b) determinar o cancelamento... formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade... Sobreveio sentença de parcial procedência da demanda, declarando o cancelamento do cartão e condenando ao pagamento de danos morais