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a renovação de plano após a portabilidade da linha e, a cobrança de dívida inexistente em nome da Requerente... Danos morais. Quantum indenizatório. Manutenção... DOS DANOS MORAIS Conforme demonstrado por todos fatos e argumentos até o presente momento, a Requerida ao realizar cobranças abusivas e incessantes ligações, deixou de cumprir com sua obrigação primária
COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO... III.IV DOS DANOS MORAIS No caso em tela, onde o autor está sendo privado de usufruir do seu antigo cartão por dívida desconhecida, o dano moral é latente, conforme jurisprudência do TRF4, senão vejamos... a dívida cobrada pela parte contrária; f.2) Condenar o requerido, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a autora, tudo conforme fundamentado
por danos morais... morais, pela conduta, pelo dissabor que está causando e ante ao fato da cobrança feita ser evidentemente ilícita, o que presume o dano moral... a retirada de seu nome dos cadastros de maus pagadores do SERASA e, finalmente seja condenado ao ressarcimento pelos danos morais causados. 2
por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais... perante a ré, apenas bloqueou; e) Começou a enviar cobranças para o autor, sem que houvesse dívida; f) Incluiu o nome do autor no SPC/SERASA por dívida inexistente; g) Mesmo após a solicitação de cancelamento... Diante do exposto, requer seja a requerida condenada pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre
Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a repetição de cobrança de dívida já paga é ato ilícito que causa dano moral" (REsp XXXXX/RJ, Rel... No que tange ao dano moral, evidencia-se que este decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: cobrança de dívida já paga e negativação indevida... Os tribunais do país entendem que a empresa causa danos morais ao consumidor por falha na prestação de serviço: (...)
moral - dano moral in re ipsa - da nulidade da negativação O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação, imposta a uma pessoa, de reparar eventuais danos causados a outra, em razão de atos ilícitos... Ocorre que os débitos de 2014 foram regularmente pagos pelo cliente, por meio de acordo com o SERASA, em nada justificando a cobrança de uma nova dívida, em decorrência de um serviço nunca contratado pela... moral pela inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes é presumido (in re ipsa) - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade
Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio."... indenização por danos morais... Segundo a jurisprudência, danos morais são, nos dizeres da Carlos Alberto Bittar: “os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador
DO ATO ILÍCITO – COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA Diante dos fatos explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito, pois, a empresa ré agiu de maneira imprudente ao lançar nos seus cadastros financeiros... Por estas razões, e levando em consideração a CAPACIDADE ECONÔMICA da instituição, pede que o BANCO RÉU seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme... DO DANO MORAL Então Excelência, no caso telacionado a negativação indevida do nome da consumidora revela a existência do dano moral por si só, “IN RE IPSA”, independente da comprovação de efetivo dano
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS EFETUADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DÍVIDA INEXISTENTE... RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ EM DANOS MORAIS. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... Cobrança Indevida. Dano Moral . Ocorrência. Compensação de Valores Recebidos. Possibilidade. 1
COBRANÇA DE MENSALIDADE. FIES . ADITAMENTO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. "QUANTUM". JUROS DE MORA... A universidade ainda quer privá-la de fazer sua matricula para o próximo semestre devido essa cobrança inexistente. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA