Cobrança de Seguro de Carga em Modelos

Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT . Inteligência do art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO... A situação se alinha a lei 6.194 /74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não

– O objeto do presente Contrato consiste na prestação de serviços de transporte de carga pelo CONTRATADO , ao qual consiste em [incluir o tipo de transporte]. 1.2 – Os serviços serão prestados pelo CONTRATADO... segunda-feira à sábado, das 7h00 (sete horas) às 17h (dezessete horas); e B) Maio a outubro : de segunda-feira à domingo, das 6h00 (seis horas) às 18h00 (dezoito horas). 1.3 – A CONTRATANTE poderá alterar a carga... os serviços ora contratados, especialmente o ISS, as despesas com movimentação dos caminhões e das pessoas disponibilizadas, o combustível, a manutenção, a conservação e os reparos dos caminhões, os seguros

Exª. propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em face de SUL A MERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.041.0XX/0001-09, com sede na Rua Beatriz... CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. PERDA TOTAL DO BEM... CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULOS. PERDA TOTAL. VALOR A INDENIZAR

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – CARGA DINÂMICA DA PROVA – ARTIGO 373 , § 1º , CPC – RECURSO... de seguros... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.495 /2009. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N. 4350/DF. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO

SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT . ADIANTAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS... AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT . INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE VALOR FIXADO NA LEI 11.482 /2007... COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE

O Seguro Obrigatório DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194 /74, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente... Portanto é jurídica e perfeitamente possível a pretensão deduzida, que diz respeito à cobrança da indenização assegurada pelo referido seguro, diante do implemento do risco contratado, quanto ais em se... Tobias Barreto/SE, CEP: _____________________________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, conforme instrumento em anexo, mover á presente: AÇÃO DE COBRANÇA

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR EM PROPRIEDADE RURAL. VIGÊNCIA DA LEI 11.945 /2009... SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE LESÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . 1... III- DA INDENIZAÇÃO: O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, tem origem no Decreto-Lei nº 73 , de 21

maior que 50 kW, ou se seria aumento de carga... Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos... plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor , que ainda, no art. 22 nos ensina sobre o dever que as concessionárias de serviço público têm de prestar os serviços de forma adequada, eficiente e seguro

Antonio de Pádua Pereira ADVOGADO – OAB http://bancodepeticaojuridica.blogspot.com.br/2012/08/modelo-ação-de-cobranca-do-seguro- dpvat . Html... Modelo Ação de Cobrança do Seguro DPVAT pelo rito sumário art. 275 do CPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, PARAÍBA... Fica acrescida ao artigo 20 , do Decreto-Lei nº. 73 , de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos: Art. 20, l – Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga

LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 8... Assim, sua cobrança não pode ser feita em forma diluída nas parcelas mensais. DA MORA... A cobrança do IOF pela instituição bancária em nenhum momento constitui uma vantagem exagerada ou abuso, pois cabe à instituição financeira tão somente responsabilizar-se pela cobrança do imposto e pelo