Compensação de Ofício com Débitos Parcelados em Modelos

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E PARCELADOS – VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 74 , § 3º , III E IV , LEI 9.430 /96 PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO... Lei 9.430 /96, não sendo possível a desejada compensação de ofício... Adequando‐se ao jurídico cenário apresentado, protocolizou o polo contribuinte, em novembro/2012, pedido de compensação com débitos de PIS parcelados, o que negado pela Receita Federal por meio do decisório

que foram parcelados em 10 (dez) vezes e 2 (duas) do débito que foi parcelado em 3 (três) parcelas... Do dano moral Já vimos que o banco réu falhou por várias vezes, e tais falhas geraram situações constrangedoras ao autor, que merecem a devida compensação, através do instituto da indenização por danos... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

que foram parcelados em 10 (dez) vezes e 2 (duas) do débito que foi parcelado em 3 (três) parcelas... UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS... Do dano moral Já vimos que o banco réu falhou por várias vezes, e tais falhas geraram situações constrangedoras ao autor, que merecem a devida compensação, através do instituto da indenização por danos

DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO PARCELADO. 1... Poderão integrar os parcelamentos os débitos do Simples e as multas e juros lançados em procedimento de ofício... de pessoas jurídicas, com vencimento entre 1.o de março de 2003 e 31 de dezembro de 2012, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, observando-se

Quanto aos recolhimentos fiscais este serão parcelados junto aos órgãos competentes juntamente com outros débitos da empresa... DOS OFÍCIOS O pedido de expedição de ofícios ao INSS, DRT, DRF, CEF, Ministério Público do Trabalho, torna-se impróprio, em face a não existência na Empresa/ Reclamada de irregularidades apontadas pela... COMPENSAÇÃO “Ad Cautelam”, requer-se seja observada a devida compensação dos valores efetivamente pagos, a qualquer título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. a) DA MULTA DO ARTIGO

Não havendo compensação de pagamento, o pagamento não poderá ser considerado válido... As partes afirmam que o casamento contraído em 16/09/2016 pelo regime de comunhão universal de bens deve ser dissolvido por este termo consensual de divórcio, expedindo ofício quanto a homologação deste... Fica expressamente autorizado o pagamento antecipado de prestações mensais, sem que isso ofenda o direito do devedor ELIEZER em pagar parcelado mediante 1 (uma) prestação mensal, e sem que isso interfira

Repetição do indébito/compensação... Por várias vezes o Autor procurou a Ré para tentar fazer uma composição e pagar o débito... Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pré-fixado). Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela

Repetição do indébito/compensação... Ilustrativamente convém evidenciar o seguinte julgado: Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pré-fixado)... Se houve pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indébito, nos termos dos artigos 368 e 876 do CCB . 7

Cartão de crédito rotativo (código 22022) ou parcelado (código 22023)"... Repetição do indébito e compensação. Cabimento da repetição do indébito e compensação de valores diante das modificações impostas ao contrato. No ponto, apelo desprovido... Compensação e repetição do indébito. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do indébito, de forma simples. Prequestionamento

Repetição do indébito/compensação... COMPENSAÇÃO DAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA. 1... Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pré-fixado). Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela