Competência do Juízo Comum em Modelos

O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas... AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________/__ [comarca de competência: foro do consumidor] HARRY THIAGO POTTER , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG sob o... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1

Nos termos do Novo Código do Processo Civil a inicial dos Autores deveria ser indeferida de plano, dada a absoluta incompetência do juízo comum para apreciação e julgamento do feito... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA... E sendo competência em razão da matéria, trata-se de competência absoluta. O valor da causa é um indicativo da menor complexidade e não fator determinante e exclusivo

Nesse sentido, como leciona Lima, verifica-se que a pena máxima passará de 2 (dois) anos, não se tratando, aqui, de crime de menor potencial ofensivo, cabendo a competência do Juízo Comum para julgar... A jurisprudência é pacífica no entendimento do caso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CAPITULANDO PROVISORIAMENTE... DO JUÍZO COMUM – EVENTUAL EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE DEVERÁ SER APURADO POSTERIORMENTE - CONFLITO IMPROCEDENTE

Ao receber os autos, o juízo da 2ª Vara Criminal de Barueri suscitou o conflito de competência sob a alegação de que a regra da perpetuação da jurisdição deveria ser aplicada ao caso... I.II – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DA MUDANÇA DE LOCAL DE DOMICÍLIO DAS INFANTES Como sabido, o principio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização da competência relativa, já... Portanto, requer-se seja acolhida a presente exceção, declinando-se a competência para a Comarca de Piracicaba/SP com a consequente remessa dos autos ao reportado juízo nos termos do art. 64 do CPC

II – Da Competência do Foro Considerando que a empresária (nome completo) , ora representante legal dos requeridos, possui residência neste município do Rio de Janeiro-RJ, o Juízo competente para processar... O ex-casal estão separados de fato desde junho/2015 , mostrando-se impossível a reconstituição da vida em comum... Ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital Rio de Janeiro-RJ

Diante do exposto, entendemos que a solução do presente conflito de competência deve ser no sentido de reconhecer a competência do Juízo da 14ª. Vara Criminal de Salvador... Assim, um crime somente será de competência da Justiça Comum Estadual quando não for de competência de nenhuma das anteriores”... envolver órgãos da Justiça Comum Estadual

Diante de todo o exposto, deve ser acatada a exceção de incompetência suscitada, declinando a competência para julgar o presente feito para o juízo da xª Vara Civil da Comarca de xxxxxxxxx, onde tramita... Assim, considera-se prevento o juízo que despachar em primeiro lugar, qualquer que tenha sido do pronunciamento judicial dado, no presente caso, o juízo da xª Vara Civil da Comarca de xxxxxxx, Estado do... I - Nos termos do art. 103 , CPC , que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo

Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse... Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública... LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO Excelência, a demanda que se instaura tem como polo passivo o Município de Ipameri – GO, que é quem detém legitimidade para responder em juízo

O contrario do Juízo que cinge-se do princípio da legalidade Quando o autor propôs a presente ação diante da Justiça Comum o fez por ser expressão do seu querer e essa não sendo contraria a lei a justiça... Nobre relator pode se dizer tudo da competência da Justiça Comum para o processo para que fosse declinada menos que esta é incompetente e absurdamente absolutamente incompetente... Sobre a declarada incompetência da justiça comum

Tendo em vista que o servidor pleiteia verbas remuneratórias decorrentes da relação estatutária mantida com o Município de Santa Maria, deve ser reconhecida a competência do Juízo Comum Estadual. 3... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA XXXXX/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1... Assim diante do artigo em referência, atribui-se a competência para resolução de conflitos entre os Servidores Públicos do Município de Poção, à Justiça Comum Estadual