Competência do Supremo Tribunal Federal Afastada em Modelos

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  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO... COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1... O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas

  • Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 21/03/2022 • Barbara Silva Brandão

    PRELIMINAR AFASTADA. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6... PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... A princípio, cabe ressaltar que, no julgamento do RE XXXXX/RJ, com repercussão geral, o STF fixou a tese relacionada ao Tema 210, segundo a qual: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica

  • [Modelo] Ação do Superendividamento

    Modelos • 04/11/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO... COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1... Ademais, a sujeição das instituições financeiras às disposições do Código de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de

  • Petição Inicial Revisão da vida toda com tese de afastamento da decadência

    Modelos • 23/12/2022 • Pâmela Francine Ribeiro

    concreto, a parte autora requer que seja aplicado no cálculo da RMI da segurada a norma vigente mais vantajosa à mesma, ou seja, a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91 sendo afastada... salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência... EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____VARA PREVIDENCIÁRIA ____SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________ Tema 1.102 do STF - Revisão da vida toda – repercussão geral Tema 999 do STJ - Revisão da vida toda

  • Modelo de Petição Inicial

    Modelos • 15/04/2021 • Cicero Henrique Leite

    COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde, de ser reconhecida a sua legitimidade ativa. 2... Combinado com a norma desse dispositivo, sobre a competência nas ações do consumidor, preconiza o artigo 101, inciso I, da mesma lei, a faculdade dele em optar pelo seu próprio domicílio para a defesa

  • Exceção de incompetência: ação de busca e apreensão de veículo

    Modelos • 15/09/2016 • Fabio Cardozo de Sa

    AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO... "As disposições do art. 557 do CPC que conferem poderes ao relator para negar seguimento ou dar provimento a recurso são constitucionais" (STF-1ª Turma: RTJ 173/948; STF-2ª Turma, AI 375.370-CE-AgRG, rel... COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4

  • Ag Interno na Arguição de Suspeição do Relator no STF

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    Relatora aduz que o artigo 115 , parágrafo único , da Constituição da Republica de 1967, atribuía competência ao Supremo Tribunal Federal para estabelecer seu Regimento Interno, embora, essa matéria não... (STF... de 1988, artigo 103-B§ 4º, I, que restringe o poder regulamentar ao “âmbito da competência” do Conselho Nacional de Justiça

  • [Modelo] Revisão da Vida Toda - Atualizado após decisão do STF

    Modelos • 02/12/2022 • Sua Primeira Ação

    Destaca-se que o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento virtual do TEMA 1.102 ocorrido em março de 2022... cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência... concreto, a parte autora requer que seja aplicado no cálculo da RMI da segurada a norma vigente mais vantajosa à mesma, ou seja, a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91 sendo afastada

  • Juizado - Incompetência do Juizado Especial para ação Monitória

    Modelos • 03/05/2016 • Vinicius Mendonça de Britto

    Nessa esteira é o entendimento de Eduardo OBERG: “Se a matéria em debate possuir rito próprio e específico no CPC , fica afastada a competência da Lei nº 9.099 /95; assim, incabíveis nos Juizados, por... Doutrina e Jurisprudência do STF, STJ e dos Juizados Cíveis. 2ª Edição. Brasília: Lumen Juris, 2009, p. 21)... “A ação monitória não é da competência do Juizado Especial". (Conflito de competência nº 829, 3ª Câmara Civil do TJSC, Itajaí, Rel. Des. Amaral e Silva, 02.04.96)

  • [Modelo de Petição] Revisão da Vida Toda - Atualizado 2023 + Decisão do STF

    Modelos • 24/01/2023 • O Direito Agora

    Destaca-se que o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento virtual do TEMA 1.102 ocorrido em março de 2022... cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência... concreto, a parte autora requer que seja aplicado no cálculo da RMI da segurada a norma vigente mais vantajosa à mesma, ou seja, a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91 sendo afastada