Mandado de Segurança- contra Secretário de Saúde do AM, c/c Pedido de Liminar -para realizar Cirurgia
Modelos • 27/05/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv
não possui, residente e domiciliado na Rua Almirante Tamandaré Centro, nº 290 –, Bairro, Brilhante; Cidade: Tabatinga, CEP. 69.640.000, no Estado do Amazonas, com endereço provisório em Manaus : Rua Itiquira... Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal... para 02 ou 3 anos na fila de espera, portanto, negado por ato do poder público, razão pela qual postula a tutela jurisdicional