Conservação do Patrimônio Público em Modelos

que tenha enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público"... Detectado o ato de improbidade, o Ministério Público cumpriu com o seu dever de defensor da ordem jurídica, do patrimônio público, da moralidade administrativa e interesses difusos da população, trazendo... presente na condição de"concorrente"dos atos administrativos ímprobos praticado em afronta aos princípios da administração pública e lesionados do patrimônio público

ou decoro) e do seu patrimônio moral."... Conservação da pista de responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público. Dano material ocorrido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... relativamente ao dever de fiscalização e de conservação da rodovia

O Locatário, no curso da locação, obriga-se, ainda, a satisfazer todas as exigências do Poder Público, a que der causa... ao direito de pedir exoneração, caso esta ocorra por qualquer motivo ou haja necessidade de substituição do fiador por força de lei e, ainda, no caso de morte, falência, insolvência ou redução do patrimônio... o imóvel, em virtude dos danos, deixar de auferir rendimentos, ficando à disposição de vistoria e reforma. h) Que se responsabiliza por todas as despesas necessárias com o pagamento de depositário público

O Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou... Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, constatado o dano sofrido... permanente de fiscalização do serviço público, havendo legitimidade passiva do DNIT. 2

Fica, portanto, de acordo com o artigo supracitado, a Ré, obrigada a reparar a Autora, dos danos sofridos no seu patrimônio. A respeito do assunto a jurisprudência pátria já leciona a favor... DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO QUANTO A CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS No que diz respeito ao mérito da ação, vale ressaltar que a responsabilidade civil da Prefeitura Municipal de __... RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Portanto, causada a confusão patrimonial não há que se falar em principio da conservação da empresa, pois na realidade o patrimônio empresarial é da pessoa física... DO DIREITO Como é consabido o patrimônio empresarial do Microempreendedor Individual se confunde com o patrimônio pessoal para fins legais... o SISBAJUD na conta bancária do CNPJ do agravado; b) Caso não sejam encontrados os valores, requer o bloqueio mensal ou de forma recorrente até a satisfação do crédito; c) A intimação do Ministério Público

Alguns desses bens possuem maior ou menor durabilidade, mas todos, sem exceção, assim que integram o patrimônio público, restam afetados pelo regime jurídico de direito público, que dentre outras imposições... exige a indisponibilidade da coisa pública e a impenhorabilidade de bens públicos... A regra do artigo acima mencionado comporta exceção, isto quando os bens inservíveis possuem acentuadas condições de obsolescência ou de má conservação , de forma que o seu valor residual seja baixo o

pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético... Se assim o faz, comete fragrante inconstitucionalidade e ilegalidade, irradiando efeitos funestos no patrimônio público, considerando que os entes consorciados não possuem planejamento orçamentário-financeiro... (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977) § 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da

monitoramento, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR-101/RJ (.)."... ) § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES

FULANO DE TAL, inclusive dispondo de patrimônio público, os quais se mostram essenciais para a continuidade dos serviços da Administração municipal... pelos bens leiloados, recebendo-os como "moeda de troca" de créditos que têm com a Municipalidade, deve ser mantida a solução sentencial que anulou o leilão, determinou a reintegração dos bens ao patrimônio público... DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR O art. 5º , inciso LXXIII , da Carta Magna , admite a impetração da ação popular, por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou se entidade de que