Modelo de Ação de Cobrança do Abono de Permanência
foram previstas: (a) cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos; (b) instituição do chamado abono de permanência. [...]... contextual, quer seja, a existência de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados... do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 19