Correção Monetária e Juros Moratórios Devidos em Modelos

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 /09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN XXXXX/DF). 1... “Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela... do período, com o devido pagamento das diferenças decorrentes das correções indevidas

DA OMISSÃO Conforme visto, a sentença foi omissa em relação os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre o valor da causa... monetária e incidência de juros moratórios sobre o valor da indenização, bem como; II- Sanar a omissão apontada na sentença embargada para fixar os honorários de sucumbência devidos pelo Embargado Requer... Verifica-se que na decisão ora embargada houve omissão deste Juízo quanto a incidência de correção monetária e juros monetários, e em nada se manifestou sobre o arbitramento dos honorários de sucumbência

É forçoso a reforma da decisão para fixar correção monetária e juros moratórios conforme orientação desta Quinta Câmara... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (OMISSÃO SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE (RO). J... O STJ já se posicionou sobre correção monetária e a cumulação de juros moratórios e compensatórios, nos termos das Súmulas abaixo transcritas: Súmula 12 do STJ

Tratando de nota promissória os juros de mora e a correção monetária conta-se a partir do vencimento do título, configurando mora ex re... É certo que o termo inicial dos juros de mora e correção monetária deve incidir desde o momento em que se constitui a mora por apelo a lógica, ou seja, deve-se contabilizar o juros de mora desde o vencimento... Portanto, sendo a mora ex re e líquida, ou apurável por simples cálculo, a obrigação inadimplida pelo réu, evidencia-se que, de fato, são devidos juros moratórios sobre o valor das notas promissórias

V - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CASO DE CONDENAÇÃO Em geral, o entendimento do STJ e do TJES é que os juros e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso (data em que ocorreu... Por exemplo, no REsp XXXXX/RS, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que" a correção monetária e a incidência de juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde... Por exemplo, no processo nº XXXXX-35.2019.8.08.0024, a 4ª Câmara Cível do TJES decidiu que" os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, da data da inscrição

moratórios, bem como há a indiscutível incidência da correção monetária... - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1... e correção monetária

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... a título de juros e correção monetária... José Carlos de Oliveira; DJGO 23/01/2015; Pág. 171) Apenas a título de esclarecimento, em que pese todo o exposto, que evidencia o direito de correção monetária e juros moratórios a contar da data de emissão

Ocorre que a Previdência, por seu critério, pagou todos os valores de 09/11/2011 a 30/11/2012 sem a devida correção monetária e juros de mora... DA OMISSÃO CONSTANTE NA SENTENÇA DE MÉRITO O Nobre Magistrado julgou a ação, nos termos abaixo: (colar o print da decisão) Ocorre que a sentença foi omissa em relação os juros moratórios e a correção monetária... Nessa esteira, pelos motivos legais expostos, deve ser reconhecido o direito do embargante em receber os valores devidos do benefício com a correção monetária das parcelas devidas aplicando-se o INPC

Nesse ínterim, vê-se que é abusiva a cobrança de juros moratórios e correção monetária, nos moldes do quanto apresentado pela Autora . 2.2... É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 6... REGULARIDADE SE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS/MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LEGALIDADE

remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual)... É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296... da correção monetária pelo CDI [1] , taxas e demais encargos