Cpc , Art. 394 do Código Civil em Modelos

Conforme o artigo 394 do Código Civil , "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."... A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil , em virtude de sua hipossuficiência econômica comprovada... efetuar o pagamento da dívida no prazo de [prazo estipulado pela legislação], sob pena de incidência de multa de [percentual de multa] sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil

Ainda nesse sentido é cristalina a redação do Art. 394 do CC e seguintes, quanto ao direito do autor em pugnar pela satisfação dos créditos outrora pactuados com o Réu. Art. 394... Isto porque é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança, estabelecido no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil... Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487 , II , do CPC . Transitada em julgado, baixe-se. Intime-se.”

Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil , com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. CÓDIGO CIVIL Art... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 538 DO CPC . ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 83/STJ. BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1... O intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC . Incidência da Súmula n. 83/stj. 3

396 , 389 e 393 do novo Código Civil... caso de mora como no de inadimplemento absoluto, mister se faz a culpa do devedor, sem a qual não se configurará a obrigação de pagar cláusula penal compensatória (perdas e danos), nos termos dos arts. 394... determinando o complemento das custas no prazo legal sob pena de indeferimento da inicial ( CPC , art. 321 , parágrafo único ). a.2) Incompetência ( CPC , art. 64 ): tratando-se de relação de

Vejamos os artigos 394 e 397 do Código Civil : Art. 394... DISPOSTA NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL A cláusula penal é a cláusula que prevê uma penalidade ao devedor que culposamente deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, conforme o artigo 408 do Código Civil... convencionada não é necessário que o credor alegue prejuízo, basta apenas e tão somente o descumprimento objetivo da obrigação principal assegurada pela cláusula, conforme dispõe o artigo 416 do Código Civil

O Código Civil , em seus artigos 394 a 401 , trata do devedor em mora, estabelecendo que este se constitui a partir do momento em que, podendo pagar, não o faz... A Lei nº 13.105 /2015, o Código de Processo Civil ( CPC ), em seu artigo 3º , § 3º , destaca a importância dos meios consensuais de resolução de conflitos, afirmando que a conciliação, a mediação e outros... O Código Civil , em seu artigo 396 , estabelece que, em regra, o devedor não responde pela mora antes de ser notificado

Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil , com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. CÓDIGO CIVIL Art... Pág. 471) Na mesma linha de raciocínio, Silvio Rodrigues averba: “Da conjunção dos arts. 394 e 396 do Código Civil se deduz que sem culpa do devedor não há mora... Assim se expressa o art. 396 do Código Civil de 2002 . “ (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 35ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, vol. 4

Art. 940 do CC... senão quando a este notificada (art. 290 do Código Civil )... I c/c art. 287 , ambos do CPC , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 702 e segs. do Código de Processo Civil

Assim, na espécie incide a regra estabelecida no artigo 394 do Código Civil , com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. Art... Sendo assim, requer a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça a seu favor, com fulcro no art. 98 do CPC... DOCUMENTOS A Requerente deve ser intimada a trazer aos autos todos os documentos, protocolos e ligações relativas ao acordo realizado entre as partes, tudo que acordo com o disposto no artigo 400 do CPC

O artigo 394 do Código Civil estabelece que a mora será considerada quando o devedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionado... Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ xxx (xxx); c) Condenação do reclamado no pagamento dos ônus sucumbenciais, nos moldes do art. 20 do CPC... Havendo o inadimplemento da obrigação de pagar pela parte reclamada, esta deve além de pagar o que deve mais juros e atualização monetária, nos termos do artigo 389 do Código Civil