Crédito Concursal em Modelos

O pedido de habilitação de crédito dirigido ao juízo concursal, manejado antes da consolidação do quadro-geral de credores, será recebido como habilitação de crédito retardatária e processada como impugnação... HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS RETARDATÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1... teve seu pedido indeferido pelo juiz sob o argumento de que a Lei 11.101 /05 não permite a habilitação do crédito após a apresentação do quadro geral de credores pelo Administrador Judicial mesmo ainda

A abusividade é clarividente, porque se o réu cede o crédito no cartão, certamente poderia tê-lo feito por meio de empréstimo consignado, no qual os juros são mais baixos que os praticados em crédito rotativo... Desta feita, faz-se necessária a anulação do contrato de cartão de crédito da requerente, tanto pela inexistência de contratação, quanto pela tentativa de enganar a consumidora... novamente é importante destacar, a conduta lesiva e abusiva da ré e outras instituições neste tipo de contrato, vejamos: O negócio jurídico refere-se a empréstimo bancário na modalidade de cartão de crédito

pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf... de maio de 2021, a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 5,05 % ao mês e seja, valor bem menor do que o pactuado... A adoção da taxa média de mercado ganhou força quando o Banco Central passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados

Até no âmbito concursal de credores na falência, os honorários advocatícios são equiparados aos créditos trabalhistas, como vem se pronunciando reiteradamente o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Resp... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA... CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A definição contida no § 1º A do artigo 100 da Constituição Federal , de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva

Essa realidade justifica a constituição do juízo universal; todos os créditos e todas os débitos compõem um mesmo processo de liquidação judicial. “ (MAMEDE, Gladston... Em vez de se submeter a uma execução individual, pois, o devedor insolvente deverá se submeter a uma execução concursal, em obediência ao princípio da par conditio creditorum, segundo o qual deve ser dado

Para que se admita, portanto, a instauração desse processo de execução concursal é preciso que esteja caracterizada a insolvência do empresário devedor... Se ele é empresário, poderá ter sua falência decretada, a fim de estabelecer a sua execução concursal em obediência ao principio da par condicio creditorum... Histórico dos Fatos O autor é credor do réu na quantia de R$ 425, 000,00 (quatrocentos e vinte cinco mil reais) representado pela certidão de crédito protestada em anexo, sem que o réu nada alegasse acerca

É de suma importância frisar que a empresa requerida possui também algumas execuções ajuizadas por outros credores, títulos protestados , negativação em cadastros de proteção ao crédito... importância entre diversos doutrinadores, e o entendimento é de acordo com os fundamentos supracitados, como podemos ver Ricarso Negrão, na sua obra recuperação de empresas, falência e procedimentos concursais

No que dispõe a exigibilidade dos títulos de créditos baseados na ausência de pagamentos, tem-se ainda o disposto no REsp XXXXX; DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA E TÍTULO DE CRÉDITO... já está inadimplente, por exemplo, em relação a outros credores, está configurado o interesse de todos os credores – e não apenas dos que possuem títulos inadimplidos – na instauração da execução concursal... CESSÃO DE CRÉDITO. VIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1

De acordo com o parágrafo único do art. 156, do Dec. lei 7.661 /45, o devedor oferece o mínimo que seja aos credores quirografários, para saldar seus créditos, mediante proposta de pagamento a vista ou... Como se conclui, pela exegese do texto normativo do direito concursal brasileiro, ao aplicar a disposição inserta no art. 52 do Dec. lei 7.661 /45, está-se aplicando claramente a teoria da disregard of... entre os sócios controladores, diretores-presidentes, diretores e a empresa como ente jurídico, por si só já seria suficiente como argumento para a aplicação da disregard of legal entity no direito concursal