Crimes Contra a Saúde Pública em Modelos

estão submetidas às normas Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), conforme art. 3º , § 2º : “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como... CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DÉBITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. AUSÊNCIA . (...) 2... CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR ATRASO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO

(Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01)... – Embargos à execução das mensalidades vencidas após o pedido da embargante para cancelamento do plano de saúde – Procedência - Recurso da SUL AMÉRICA - Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01... Cumpre informar que após o referido cancelamento, a Autora realizou a portabilidade de um seguro saúde para um plano de saúde, com benefícios reduzidos

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção... contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão... PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REATIVAR PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, CUJO CONTRATO FOI RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA DA REQUERENTE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO APELANTE. NÃO CABIMENTO... As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a gestão, planejamento, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ATRASO GLOBAL DO NEURODESENVOLVIMENTO. EPILEPSIA E DISMORFIAS

determina como sendo da competência de tais órgãos a elaboração de normas específicas, com a finalidade de organizar os diversos setores da saúde pública, viabilizando o seu gerenciamento... pública de fornecimento de medicamentos no Sistema Único de Saúde... pública

pública... pública... São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”

no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física... responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços... relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado

necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública... Como amplamente reconhecido pela jurisprudência, o SUS constitui um sistema complexo de ações na área de saúde pública, desenvolvido, coordenado e executado por todos os entes da Federação, de forma integrada... BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Destarte, a Lei Maior , estabelecendo o princípio da diversidade e da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de... São Paulo: Hucitec, 1995): No presente caso, a caracterização da relevância pública dos serviços e ações de saúde, o reconhecimento da saúde como um direito social e individual e o fato de a saúde ser... pública, pois diante disto, o Poder Público está vinculado para promover as políticas sociais e econômicas para a consecução da saúde

DO DIREITO De início, insta esclarecer que a relação jurídica nos autos é de consumo regulada pela Lei 8078 /90 ( CDC ), norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor... por operadora de plano de saúde. 02... DOS FATOS O autor, residente em _________ é beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré (Doc. 08 – carteira plano de saúde)