Crimes Não Configurados em Modelos

É cediço que os dois crimes, ora analisados, não são da mesma espécie... Não bastasse isso, disse não gostar do QUERELANTE e proferiu as seguintes expressões: “NÃO PRESTA! VAGABUNDO!”, entre outros termos ofensivos a sua honra e integridade moral... DA INJÚRIA O tipo penal disposto no artigo 140 do Código Penal , é configurado pela ofensa a honra subjetiva do sujeito passivo: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena

É cediço que os crimes, ora analisados, não são da mesma espécie e foram praticados mediante mais de uma ação... DA CALÚNIA Para caracterização do crime de calúnia, o agente não necessariamente precisa ter consciência de que são falsas suas afirmações, basta que haja a incerteza da autoria, para que este assuma os... DA INJÚRIA O tipo penal disposto no artigo 140 do Código Penal é configurado pela ofensa a honra subjetiva do sujeito passivo: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena -

Desta forma, levando em consideração também o conteúdo do BO XXXXXXXXX, entende-se por configurado o Crime de Difamação, conforme preceitua o art. 139 do CP... bairro Fragoso, Olinda/PE, CEP 53.XXX-070, vem, por meio de seu advogado assinado e qualificado no instrumento procuratório em anexo, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer: QUEIXA CRIME... De início, esclareço que o autor tem como fonte de renda a disponibilização, através de contraprestação financeira, de cómodos para pessoas que estão em tratamento médico na cidade do Recife mas que não

Nesse diapasão, e seguindo-se a linha de raciocínio de Sua Excelência, mesmo que não estivesse configurado o crime de ameaça, nem mesmo assim seria possível rejeitar a queixa, uma vez que o propósito da... atribui a outrem falsamente o crime de ameaça pratica crime de calúnia mesmo quando não é vítima da ameaça... Esboçou uma dúvida, uma notícia, mas não imputação categórica de crime ”

senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - RECURSO ACUSATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO FALSAMENTE - DESNECESSIDADE... Estando cabalmente caracterizado o chamado animus injuriandi, outra saída não há, senão o agente criminoso sofrer a penalidade legal estipulada no crime respectivo. “APELAÇÕES CRIMINAIS... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. conduta típica. delito configurado. Apelo do querelado improvido.” (TJRS – 1ª Câmara Criminal – AC XXXXX – Rel. Des. Newton Brasil de Leão – j. 25.01.2012)

Gilson Dipp — 5ª Turma — julgado em XXXXX-4-2007, DJ XXXXX-6-2007, p. 384); O crime do artigo 304 do CP não resta configurado quando a documentação inverídica apresentada (fotocópias de instrumento de procuração... Portanto, o ócio não é hábito, muito menos tem o hábito de cometer crimes... Em se tratando de cópia de documento, só haverá crime se o uso for de cópia autenticada. A cópia não autenticada não tem valor probatório e, por isso, não se enquadra no conceito de documento

CRIME FORMAL. CONCURSO DE AGENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO CONFIGURADO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RES FURTIVA. NÃO RESTITUIÇÃO. INERENTE AO TIPO... No caso em questão resta caracterizada que as circunstâncias do crime são comuns, não ensejando maiores agravamentos... Assim, não se pode aceitar, data vênia , que o acusado seja condenado por um delito, em que não há, nos autos, provas que demonstre ser ele o autor do crime, tendo em vista que uma sentença condenatória

Como demonstrado, não restou configurado o delito capitulado na denúncia, a absolvição do acusado é medida que se impõe... narrado não constituir crime; Apenas por cautela, no caso de não ser acolhida a tese de absolvição sumária, requer que seja desclassificado o crime do artigo 306 , § 1º , inciso I , do CTB para o crime... CRIMES DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA

de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 3) Não estando configurado nos autos o intenso sofrimento físico e mental da vítima, pressuposto elementar do crime de tortura, não incorre... Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS... Conforme se explicita da literalidade da lei, o delito de tortura possui substratos subjetivos sem os quais o crime não se tipifica, mas isso não impede que a conduta se ajuste a tipo penal subsidiário

que assim seja configurado, a prática de uma infração penal que o antecede... É pressuposto essencial que o objeto material do delito seja resultado de um crime anterior, sem o qual não existirá o crime de receptação. 2... Saliente-se, outrossim, que não há vítima do pretenso crime de roubo e/ou furto, como aludido pelo Parquet