Dívida Declarada Inexistente por Decisão Judicial em Modelos

Ademais, não tendo contratado o serviço, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes... de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão... resolver o problema diretamente com a requerida através de contato por telefone, até presente data não obteve êxito, pois, o produto não foi entregue esendo assim, não encontrou outra solução a não ser a judicial

Não enquadramento nessas hipóteses de incidência do art. 1531 do CC/16 da dívida declarada inexistente por decisão judicial. 3... DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. SANÇÃO CIVIL DO ART. 1531 DO CC/16 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA... colacionado: Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC ): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada

Todas as custas processuais decorrentes da prática ilícita; 7) Que a Certidão de Dívida Ativa seja declarada nula de pleno direito, e por conseguinte inexigível; 8) Que a tutela antecipada seja confirmada... ativa, a Constituição Federal , em seu art. 5º , estabelece que o direito ao contraditório e ampla defesa em processos administrativos e judiciais: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo... contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente

ABUSIVIDADE DECLARADA... DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS... "As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo e seu objetivo é assegurar a efetividade das decisões judiciais e compelir o devedor a cumprir exação imposta em sede de antecipação de tutela ou em

Desta forma, a autora se socorre da tutela jurisdicional para ver declarada inexistente e inexigível a dívida apontada nas duplicatas acima descritas, bem como que sejam cancelados os protestos junto ao... Assim, o caso atrai a incidência dos artigo 186 e 927 do Código civil , uma vez que a atitude da ré foi, no mínimo, negligente ao protestar uma dívida inexistente em relação à autora e por isso cometeu... para que suspenda a publicidade dos protestos ora questionados até final decisão deste processo. 4

B) DO VALOR INEXISTENTE DO DÉBITO E DO EXCESSO NA EXECUÇÃO Evidentemente o debito constituído foge da realidade, vejamos... Primeiro, nenhuma das notificações e decisões contidas no referido processo administrativo é datado... No caso em análise e ao teor da documentação ora acostada, verifica-se que os débitos cobrados via da presente ação, são inexistentes e ilegal

Este, aliás, o conteúdo do art. 74 , § 2º , da Lei 9.430 /96 ('compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação'... Enquanto não implementada e analisada a pretendida amortização da dívida incluída em parcelamento com os créditos de precatório federal, faz jus o contribuinte à emissão da certidão de regularidade fiscal... autos depósito judicial realizado, não havendo o que se falar em débito tributário passível de exigibilidade (doc. 10) . 26

Juiz (a), que a situação do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para... A requerida além de não fornecer o serviço, impôs ao autor cobrança de valores indevidos e, mesmo após alertada sobre a não contratação, continuou incessantemente a cobrar uma dívida inexistente, chegando... concluir que a atitude da demandada, de ameaça de negativação do nome da consumidora, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada

Pelo que foi exposto, o autor não vê alternativa, senão buscar o socorro da tutela jurisdicional para que a dívida apontada pelo Banco réu seja declarada inexigível e consequentemente seja determinada... resultado final do processo, certamente colocará o autor em uma situação de risco de seu nome ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual se faz necessário a concessão de uma decisão... Também é necessário frisar que tais textos foram desenvolvidos para combates judiciais reais, e por isso, o presente material se mostra uma fonte de pesquisa que pode colaborar no trabalho diário, aliás

COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO... Desse modo, diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência que determine à Caixa Economia Federal a apresentação da suposta dívida contraída pelo autor e, caso não logre êxito que seja declarada a... Destaca-se aqui que o autor busca a intervenção judicial para saldar o débito indevidamente contraído. I.II DA PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL