Decadência da Impetração em Modelos

da Lei 1060 /50, conforme declaração firmada em anexo. 1.2 Da Tempestividade A despeito do art. 23 da Lei nº 12.016 /2009 estipular o prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para impetração... Destaca-se, ainda, que a NÃO contratação dos aprovados e NÃO motivação do ato que culminou com a não convocação do concurso constituem ATOS OMISSIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, e como tal, não operam em decadência... Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo para se impetrar mandado de segurança não flui em vista de atos omissivos, o impetrante requer, desde já, seja rejeitada qualquer preliminar de decadência

No caso, o transcurso de prazo superior a três anos entre o trânsito em julgado da sentença que se pretende desconstituir e a data da impetração impõe o reconhecimento da decadência. 4... IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. 1... DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016 /2009. MANDAMUS IMPETRADO APÓS MAIS DE 120 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECADÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO

DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO... DO DIREITO DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, estando sujeitos a impetração de Mandado de Segurança... Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, tem-se hipótese cabível para impetração de mandado de segurança, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à

DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... III - PRELIMINARMENTE DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 05/10/2016) Assim, ante os dispositivos legais citados, bem como o entendimento jurisprudencial do STJ, o afastamento prévio da decadência

IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP . PRAZO PENAL. DISCIPLINA DO ART. 10 DO CP . 3... reconheceram a decadência do direito de queixa... As instâncias ordinárias, com fundamento no art. 798 , § 3º , do Código de Processo Penal , consideraram possível a prorrogação do termo final da decadência para o primeiro dia útil, motivo pelo qual não

Da Decadência e Prescrição... Não se pode admitir a impetração de mandado de segurança sem indicação e comprovação precisa do ato coator, pois este é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade... Ocorre Excelência que além de tais alegações serem falaciosas, conforme exposto acima, a pretensão do Autor encontra-se fulminada pela prescrição e/ou decadência. Vejamos

IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP . PRAZO PENAL. DISCIPLINA DO ART. 10 DO CP . 3... reconheceram a decadência do direito de queixa... Não ocorrendo, por isso, a figura jurídica da decadência

para a impetração do MS. - Súmula 512 do STF - Súmula 105 do STJ - Súmula 201 do TST - Súmula 417 do TST - Súmula 418 do TST - OJ 92 da SDi-2 do TST... direito de requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. - Súmula 632 do STF – É constitucional lei que fixa prazo de decadência... caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias. e.) a intimação do Advogado-Geral da União, dando-se ciência da impetração

DECADÊNCIA. AFASTAMENTO... O termo final do prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança, a partir do exaurimento do prazo para análise do Recurso, se daria em [xx/xx/xxxx]. 6... Há inúmeros entendimentos jurisprudenciais que asseveram não haver fluência de prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança quando se tratar de ato omissivo, na medida que, em verdade, a omissão

NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO WRIT. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CF )... NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO WRIT. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º , INCISOS LIV E LV , DA CF )... DO PAGAMENTO DAS PARCELAS SUSPENSAS NO INTERREGNO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT.. 19 IX. DA SÍNTESE DOS PEDIDOS. 21 I