Decisão que Não Conheceu da Impetração em Modelos

E se para o exame do mencionado incidente processual não há necessidade da garantia em comento, não se poderia estabelecê-la no momento em que a parte submeterá a decisão que rejeitou ou não conheceu da... A Corte Regional, ao apreciar o agravo de petição, fundamentou sua decisão de forma explícita, apresentando os motivos pelos quais não conheceu do referido recurso... Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, sob o fundamento de que, sendo a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade de índole interlocutória, não caberia

AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. SÚMULA XXXXX/STF. MONITORAMENTO ELETRÔNICO... AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. SÚMULA XXXXX/STF. MONITORAMENTO ELETRÔNICO... Portanto, excetuando-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança e do habeas corpus, aquele para a proteção do direito líquido e certo, e este para consumar o exercício do livre direito de

Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2... Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento... conforme artigo 315 , § 2º , VI , CPP , sob pena de nulidade da futura decisão

Em Certidão de Julgamento de fl. ----, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, aos costumes, conheceu do apelo, porém, À unanimidade, o desproveu... Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a nulidade da decisão de inadmissão do recurso de apelação pela ausência das razões, para a intimação do recorrente a fim de que constitua novo defensor... Habeas corpus não conhecido

INTERPOSIÇÃO CONTRA JULGADO COLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO COM O FUNDAMENTO DE SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO... A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente... APRECIAÇÃO, CONTUDO, DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, A LEGITIMAR O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO PELA SUPREMA CORTE. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA

Não se olvide que a manutenção da decisão deixará os respectivos trabalhadores sem acesso às suas verbas alimentares por absurdos 05 meses (150 dias), já que atualmente encontram-se privados há mais de... 60 dias e a decisão os impõe que aguardem ainda outros 90... da decisão indeferitória de liberação de valores que são devidos aos vigilantes e incontroversos. 4

Jejuno de provas judiciais no processo, o magistrado não dispõe de dados que lhes permita fundamentar uma decisão... A senhora Janaca Canajina Silva, ora Apelante, conheceu Marçal Bombado no Estado de Rondônia, mais precisamente no município de Conradoval... Não é demais repetir, no entanto, que fica adstrito às provas constantes dos autos em que deverá sentenciar, sendo-lhe vedado não fundamentar a decisão, ou fundamentá-la em elementos estranhos às provas

Declara-se, desde logo, que eventual coisa julgada material a ser formada em razão da decisão desta TNU não alcançará a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria aqui deferida, já que tal ponto não foi... Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95).A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização e, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do (a) Juiz (a) Relator... exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 48 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 8.213 /1991, incluído pela Lei nº 11.718 /2008, resta configurada hipótese que autoriza a impetração

parcialmente da presente impetração e, nessa extensão, denegou a ordem... Como demostramos, não há no nos autos ou no inquérito elementos suficientes para tornar a decisão legal, mesmo se assim, a Autoridade Coatora quisesse, não há ainda, motivos ensejadores da prisão cautelar... No caso em análise, a decretação da prisão se deu somente pela gravidade do fato, hediondez e a pena em abstrato, não podendo ser considerada a decisão fundamentada, principalmente por não enfrentar as

naquela decisão... Acórdão XXXXXXXXXX que não conheceu dos embargos de declaração foi publicado no Diário da Justiça em 10 de agosto de 2017 (quinta-feira) , iniciando a contagem do prazo de 15 (quinze) dias no dia seguinte... É que também entendo, na linha de diversas decisões por mim proferidas nesta Corte Suprema, que não se revela lícito ao Poder Público fazer instaurar persecução penal contra quem quer que seja, se o órgão