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O mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. 3... O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. Precedentes. 3... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015
Lançado e publicado a v. decisão mediante ev... AO DESEMBARGADOR RELATOR DA XXXXXX CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXX Apelação nº XXXXXXXX XXXXXX , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador signatário... do processo
CPC, art. 1.013, § 1 º ). 2 - EQUÍVOCO DA R... DECISÃO ORA GUERREADA ERROR IN JUDICANDO De fato, como lançado na decisão vergastada, há precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido dos fundamentos lançados na decisão combatida... Roberto da Silva Maia; DJEPE 22/01/2016) Diante disso, ou seja, face à carência de fundamentação, mostra-se necessária a anulação do decisum combatido , e, por tal motivo, seja proferida nova decisão (
Decisum atacado. 3... LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, no qual contende com a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em Manaus, Amazonas, respeitosamente... Poderão integrar os parcelamentos os débitos do Simples e as multas e juros lançados em procedimento de ofício
Para a defesa, porém, há notório equívoco nesse aspecto... No caso dos autos, o regime prisional fechado carece de amparo legal e fático... Afora isso, todos os fundamentos, lançados no acórdão guerreado, foram infirmados neste, não havendo, por isso, a incidência da Súmula 283 do STF
EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Presidente deste tribunal com cópia integral deste processo, bem como do processo nº 1.0000.20.582964-1/001 que envolvem questões idênticas, para cumprimento dos ditames do art. 975... Processo: Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: 1.0000.20.602263-4/001 Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira Des... neste gabinete em que consumidor e fornecedor são os recorrentes - processo nº 1.0000.20.582964- 1/001 e nº 1.0000.20.568950-8/001
É flagrante que as razões, sobremaneira confusa, não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na sentença testilhada. Inexiste confronto direto ao mérito do decisum... do processo em epígrafe, requerendo a Vossa Excelência que, após adotadas as formalidades legais de estilo, sejam os autos encaminhados à apreciação da turma recursal... EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - B PROCESSO: xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE XXXXX - XX Processo: XXXXXXX BELTRANO , já qualificado, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por SICLANO nos autos em referência... Contudo, permissa vênia , não obstante a induvidosa competência da Juíza de origem, merece reforma o r. decisum, conforme será demonstrado a seguir... Desta feita, claro está, que assim que o Recorrente realmente teve ciência dos termos do processo, o mesmo compareceu aos Autos, e se não compareceu antes, foi em face da ausência de notificação válida
Correção monetária que deverá incidir a contar desse decisum, com juros de mora fluindo a partir da citação, diante da relação contratual entabulada entre as partes. 9... basta para caracterizar irregularidade na medição, muito menos má-fé do consumidor, o qual, sendo leigo, não está obrigado a deter conhecimentos de engenharia elétrica suficientes para detectar o equívoco... A impugnação judicial dos valores lançados a débito impede que a fornecedora retalie o consumidor, ameaçando cortar-lhe a eletricidade, serviço de natureza essencial, imprescindível para a fruição de uma
(TJGO, Número do processo: XXXXX-3/188, Relatora: DR (A). RONNIE PAES SANDRE)". "FRAUDE. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO DÉBITO LANÇADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO... Correção monetária que deverá incidir a contar desse decisum, com juros de mora fluindo a partir da citação, diante da relação contratual entabulada entre as partes. 9... PROCESSO ADMINISTRATIVO UNILATERAL