Declaração de Trânsito Aduaneiro em Modelos

ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA... Conquanto possível e legal exigir a Declaração de Bagagem Acompanhada –DBA, o art. 3º-A da IN/RFB n. 1.059/2010 dispõe que estão dispensados de apresentá-la a “os viajantes que não estiverem obrigados... Denise Arruda, no qual a Primeira Turma desta Corte adotou entendimento de que “não havendo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal na decisão agravada, inviável a observância da reserva

(fl. 385) Dessa decisão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MÉTODO DE PESAGEM DE MERCADORIA EXPORTADA. IN 28/94, SRF. OFENSA À INSTRUÇAO NORMATIVA. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 14 E 26 , DECRETO 91.030 /85 E ART. 10 , DECRETO 660 /92... da Comarca de, mesmo diante do fato que tal processo segue sem sentença condenatória ou trânsito em julgado

poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (13) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração... riso iminente de uma indevida descapitalização em virtude da adoção do aludido entendimento manifestamente ilegal, que a obriga ao desembolso imediato de recursos que só poderão ser reavidos após o trânsito... O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento

Os embargos de declaração foram desprovidos... consolidou entendimento no sentido de caracterizar como taxa a cobrança pecuniária pela SUFRAMA para anuir aos pedidos de guias de importação de insumos e bens de capital e aos pedidos de desembaraço aduaneiro... consolidou entendimento no sentido de caracterizar como taxa a cobrança pecuniária pela SUFRAMA para anuir aos pedidos de guias de importação de insumos e bens de capital e aos pedidos de desembaraço aduaneiro

Observa-se, também, que o caso trata-se apenas de pedido de ressarcimento e não de novas declarações, não se tratando de análise demasiadamente complexa... escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro... Senão vejamos: PORTARIA RFB Nº 1687, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro

poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ↑ O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração... O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento

DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO... X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1), e Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN); (...) Art. 222. (...)... petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro

contribuição social em enfoque (atividade obrigatória da Administração Pública), de forma que ao autor restará, quando muito, a esperança de receber estes valores (possivelmente em precatórios) após o trânsito... legalmente escolhida, e (2) alíquota ad valorem (do latim “conforme o valor”) que tome por base (2.1) o faturamento, (2.2) a receita bruta (2.3) ou o valor da operação, restando ainda (2.4) o valor aduaneiro... gás natural e seus derivados e álcool combustível; III - poderão ter alíquotas : a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro

Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro - CDMPAA, da OAB/CE e membro da Comissão de Direito Empresarial da Região Metropolitana de Fortaleza – RMF... como em razão de ser vedado o non liquet (art. 126 do CPC), tem-se necessário a declaração por vias judiciais de qual índice deve ser aplicado para a correção das contas do FGTS, no caso, se o índice... Tendo em conta que a Corte Constitucional ainda não decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR na correção dos precatórios e dívidas da Fazenda Pública, bem

DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO... X - Declaração de Apuração e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1), e Declaração de Apuração e Informação do ICMS Complementar ao Simples Nacional (DAPI-SN); (...) Art. 222. (...)... petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou industrialização; d ) por ocasião do desembaraço aduaneiro