Decreto de Procedência Mantido em Modelos

Mantido o indeferimento da medida liminar. Recurso improvido... Sentença de parcial procedência da pretensão deduzida na exordial. Irresignação da financeira. Código de Defesa do Consumidor . Incidência. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça... Controvérsia acerca do marco inicial para contagem do prazo de cinco dias a que alude o art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69

Com fundamento no artigo 560 do Código de Processo Civil , o possuidor turbado tem direito de ser mantido na posse do bem e, por conseguinte o artigo 15 do Decreto Lei 3365 /41 trás como requisitos para... e imissão provisória na posse, expedindo-se o respectivo mandado. 3) O protesto pela indicação oportuna de seu assistente técnico e os quesitos pertinentes, caso seja feita perícia técnica. 4) A procedência... profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil , vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º , XXIV , da Constituição Federal , e no Decreto

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561... Portanto, considerando que os presentes embargos possuem fundamentos tanto no ordenamento jurídico vigente quanto em Súmula emanada pela Corte Superior, requer seja dada total procedência a estes... (Apelação Cível, Nº 70081700700, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 22-08-2019) Conforme preceitua o artigo quinto, do Decreto Lei n. 58 de 10/12/1937

Quantum indenizatório mantido. [...]. Apelos não providos... O decreto que regulamentou o Código Comercial , nessa parte ainda em vigor, caracteriza a atividade do banco como de mercancia (comércio) (artigo 19 parágrafo 2º do Decreto 737 /1850)... F) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para a finalidade de: F.1) Tornar definitiva a tutela requerida na alínea c

São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 11/06/2018) *** “APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com anulação de débito – ISS – Sentença de procedência... Seria, por exemplo a hipótese de um hospital mantido por pessoa jurídica constituída por dois médicos. Ali o labor intelectual de cada um dos especialistas ficaria esmaecido... Pretendida apuração do tributo na forma do § 3º, do Decreto-lei nº 406 /68

Não se pode olvidar que, o instituto da Ação de Locupletamento, é de antiga previsão em nosso ordenamento, introduzido pela antiga Lei Cambial, Decreto nº 2044 /1908, mantido pela Lei Uniforme e permanecendo... de hoje, sendo que há tempos a jurisprudência pátria se pronuncia sobre esse instituto, como neste julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: "CAMBIAL – Título prescrito – Ação de locupletamento – Procedência... Neópolis, Sergipe, por intermédio de sua procuradora, que esta subscreve, legalmente constituída, procuração anexa, vem, mui respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 48 do Decreto

O art. 1º do Decreto-lei nº. 1.873 /81 c/c art. 1º do Decreto nº. 97.458 /89 determinavam que os adicionais de insalubridade e de periculosidade seriam concedidos aos servidores públicos federais na forma... DOS PEDIDOS À vista do exposto, requer-se o recebimento e processamento do recurso e no mérito a sua procedência para REFORMAR a decisão a quo nos moldes expostos no curso desta peça se impõem e assim... percentual de dez por cento. § 3º Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4º O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido

meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa; A produção de todos os meios de prova, principalmente a documental, testemunhal e pericial; O julgamento da demanda com total procedência... conversão em tempo de serviço comum; d) Incorporar ao benefício da parte Autora a vantagem decorrente da revisão postulada acima e seus reflexos nas rendas mensais seguintes, devendo o valor revisado ser mantido... Além disso, a partir do Decreto nº 2.172 /97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523 /96 (convertida na Lei nº 9.528 /97), passou-se

188-A do Decreto 3048 /99, com a redação do Decreto 3.265 /99, e o parágrafo 4º do mesmo artigo, acrescentado pelo Decreto 5.545 /2005, na redação vigente até o advento do Decreto 6.939 /2009, contrariam... O parágrafo 2º do art. 32 do Decreto 3.048 /99, com a redação dada pelo Decreto 3.265 /99, enquanto vigente, o parágrafo 20 do mesmo artigo, com a redação do Decreto nº 5.545 /2005, o parágrafo 3º do art... demonstrativas dos salários-de-contribuição históricos da parte autora, bem como, à autarquia previdenciária, do histórico completo de remunerações do Cadastro Nacional de Informações Sociais; A procedência

Disso, o presente autor, utilizando-se do Decreto-lei nº 911 /69, pediu em caráter liminar a busca e apreensão do veículo em questão... Assim, demonstrado a probabilidade de procedência do recurso, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação, requer que seja concedido o efeito suspensivo a este recurso, nos termos do art. 1.019... Todavia, com advento da Lei 10.931 /04, modificou o art. 3º , § 1º , do Decreto-Lei nº 911 /1969, assim tendo a nova redação da seguinte forma: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde