Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas
exatamente no fato de que o preceito contido no art. 85 , VI , dispõe expressamente que constitui crime de responsabilidade a conduta que atente contra a lei orçamentária, cabendo à lei especial a definição... O Impeachment. 2ª Ed. Saraiva. São Paulo-SP. 1992. 10 juris “crime de responsabilidade”, não possui caráter criminal, sendo o impeachment um processo político ou administrativo e não criminal... Em segundo lugar, a sujeição ao processo de impeachment não pode ocorrer por atos estranhos ao exercício das funções próprias de Presidente da República