Dependente Pensionista em Modelos

PENSIONISTA. FILHA OU ENTEADA DEPENDENTE. FUNSA. LEI 6.880 /80... PENSIONISTA MILITAR. CONCEITO DE DEPENDENTE. LEI Nº 6.880 /80. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC/2017 (NSCA XXXXX-5). NORMA INFRALEGAL... A autora é pensionista de militar falecido, com amparo na Lei nº 3.765 /60 e na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo Decreto 4.307 de 18 de julho de 2002 e, como dependente, faz jus à

DO DIREITO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A pensão por morte de militar percebida pela Autora é um benefício concedido aos dependentes de todos os militares das forças armadas que contribuíram com uma taxa mensal... A autora faz jus a tal benefício devido ao fato do seu pai ter contribuído durante toda sua carreira militar com valor a maior para garantir este benefício aos seus dependentes (esposa/ companheira e filha... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO xxxxxx , Brasileira, solteira, pensionista, inscrito no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliado na xxxx

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.a PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS a.1) Da qualidade de dependente: A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, que falecer, aposentado ou não, conforme... As alterações efetuadas pela Lei nº. 13.846 /2019 no art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social , trouxe regras de prescrição e decadência que violam o direito do pensionista menor, e ao estabelecer... A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei Federal nº 8.213 /91, regulando que será devido benefício ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, in verbis : Art. 74

necessários para sua sobrevivência e a de seus dependentes, buscando atingir um equilíbrio entre o objetivo do contrato (razoabilidade) e o caráter alimentar da remuneração (dignidade da pessoa humana... O Mútuo em questão trata-se de Empréstimo para Aposentados e Pensionistas do INSS debitado em sua conta corrente, de modo que o banco vincula o empréstimo as análise cadastral e operacional de crédito... Percebe-se que o objetivo da disposição legal, ao estabelecer porcentagem máxima para os descontos do benefício do INSS é justamente o de evitar que os aposentados e pensionistas, sejam privados dos recursos

de ex-companheira pensionista... Veja (com grifos acrescidos): Art. 14 - A perda da qualidade de dependente, que é pressuposto da qualidade de pensionista, ocorrerá: (...) b) pela anulação do casamento; pela separação judicial ou pelo... da ex esposa pensionista e da ex companheira pensionista, seja em obediência ao o § 3º do art. 226 da Constituição Federal que determina a proteção da União Estável como entidade familiar

Assim sendo, se o pensionista prova que está vivo, que é viúvo do segurado que era titular do direito que ensejou o benefício em seu favor, se o pensionista não se casou novamente, se o pensionista não... Para os fins de comprovação do direito da dependente em perceber a pensão por morte é tão somente a comprovação a certidão de óbito e de casamento, que acompanhadas de um conjunto probatório que não deixe... g) Lei 3807 de 1970 Esta era a legislação vigente ao tempo da concessão do beneficio em risco pelo ato ilegal combatido, segundo a qual, o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado

tomando-se por base a declaração de dependentes e beneficiários lançada nos assentamentos funcionais , podendo a pensão ser dividida entre mais de uma pensionista, desde comprove o estabelecimento da... No entanto, após a separação consensual, a Apelante permaneceu na condição de cônjuge DEPENDENTE e BENEFICIÁRIA nos assentamentos funcionais do Sr... Cumpre ressaltar que, o fato de a autora constar da declaração de dependentes, não lhe confere direitos, por si só, ao recebimento da pensão pretendida

acarretando transtornos incontáveis a Suplicante por não poder suprir suas necessidades mais básicas diante do indeferimento do pedido do referido benefício, em razão do CARÁTER ALIMENTAR da verba pensionista... requerimento, a serem pagos no prazo de 60 dias, a ser calculado pelo contador deste juízo (a definição do respectivo quantum), nos termos do art. 100 , § 1º , CF/88 , em razão do CARÁTER ALIMENTAR da verba pensionista... Danilo Cruz Madeira [1] afirma que a pensão por morte é uma “verba paga pelo INSS aos dependentes do segurado que vier a falecer, substituindo a renda antes advinda de seu trabalho.”

(nome completo) , parte interessada, como já habilitada na pensão militar, na qualidade de companheira, portanto, TITULAR PENSIONISTA do Sr. (nome completo)... e beneficiários lançada nos assentamentos funcionais , podendo a pensão ser dividida entre mais de uma pensionista, desde comprove o estabelecimento da união estável... (nome completo) , ora interessada, habilitada na pensão militar, na qualidade de COMPANHEIRA do de cujus , passou a ser pensionista, DESTITUINDO, portanto, a Sra

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , conforme previsão no Estatuto do Idoso – Lei 10.741 /03 - Autora nascida aos 05 de julho de 1958 (60 anos de idade) XXXXXXXXXX, brasileira, viúva, pensionista, RG: XXXXX SSP/... O art. 112 da Lei nº 8.213 /91 estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da... De acordo com o art. 112 da mencionada lei, o valor não recebido em vida pelo assegurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou não, na falta deles, aos seus sucessores da forma