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A publicação em jornal de grande circulação de nota atribuindo a Deputado Estadual a prática de plágio no exercício de suas funções configura imputação de fato não criminoso ofensivo à reputação, caracterizando
Esse estado de coisas mobilizou a população local, o que levou um grupo de Deputados Estaduais a apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual disciplinando, detalhadamente, a forma de exploração... Após regular aprovação na Assembleia Legislativa, a Emenda à Constituição Estadual nº 5/2018 foi sancionada pelo Governador do Estado, sendo isso imediatamente comunicado às autoridades estaduais competentes... A proposta incluía os requisitos formais a serem cumpridos junto às autoridades estaduais e os limites quantitativos a serem observados na extração, no armazenamento e no transporte de cargas
A referida Emenda Constitucional Estadual, apresentada por um grupo de Deputados Estaduais, editada e teve sua regular aprovação na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo Governador do Estado... II – DO OBJETO DA AÇÃO O objeto da referida ADI é a Emenda à Constituição Estadual nº 5/2018, que teve como proposta a inclusão de requisitos formais a serem cumpridos junto às autoridades estaduais e... 102 , I , a , da CRFB/88 , na Lei nº 9868 /99 e nos arts. 169 a 178 do RISTF, vem propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR em face da Emenda à Constituição Estadual
anexo, propor a seguinte AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da Emenda Constitucional nº 5/2018 do Estado..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: Um grupo de Deputados Estaduais... Estaduais do Estado Alfa apresentou uma proposta de emenda à Constituição Estadual disciplinando, detalhadamente, a forma de exploração de diamantes no território em questão... DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO: A emenda à Constituição Estadual de nº 5/2018. CABIMENTO: A ADI é cabível para impugnar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
dos Deputados Estaduais; g) em Municípios acima de milhão de habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, acrescido de 5% para... Estaduais; b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; c) em Municípios de cinqüenta... cada grupo de 200.000 (duzentos mil habitantes), limitado a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 3% (três
minas, outros recursos minerais e metalurgia, no que se enquadra a exploração de diamantes, portanto estando presente claramente o vício formal subjetivo da norma, pois não poderia ser proposta por deputados estaduais... estaduais... I - DO OBJETO DA AÇÃO De acordo com o art. 102 , I , a da CRFB/88 caberá ADI em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição Federal
Assembleia Legislativa (0,10) e pelo Governador do Estado Alfa (0,10), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS Diante do crescimento da exploração de diamantes no Estado Alfa, um grupo de Deputados Estaduais... Estaduais propôs emenda à constituição estadual versando sobre a forma de exploração de diamantes, o que incluiu os requisitos formais a serem cumpridos junto às autoridades estaduais e os limites quantitativos... são de reprodução obrigatória a nível estadual (o,50)
Esse estado de coisas mobilizou a população local, o que levou um grupo de Deputados Estaduais a apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual disciplinando, detalhadamente, a forma de exploração... Demonstrando claramente a inconstitucionalidade da emenda Estadual, a referida lei invade sem qualquer pudor, tentando usurpar poderes pertencente ao ente Federal... A proposta incluía os requisitos formais a serem cumpridos junto às autoridades estaduais e os limites quantitativos a serem observados extração, armazenamento e no transporte de cargas
seguindo o parâmetro estabelecido na Constituição , podem fixar, por ato normativo próprio, que o subsídio individual máximo dos vereadores corresponderá a determinado percentual do subsídio dos deputados estaduais... estaduais, observado o escalonamento constitucional de acordo com a população municipal e demais limites pertinentes à matéria
Na época da publicação do instrumento convocatório dois deputados estaduais criticaram o excessivo aporte de recursos públicos, bem como ausência de participação da Assembleia Legislativa... apresentado, resolveu procurar o secretário de esporte para propor que toda a contraprestação do parceiro público fosse antecipada para o dia da celebração do contrato, o que foi aceito pela autoridade estadual