Direito Ambiental Adquirido em Modelos

Direito adquirido é um direito fundamental com previsão do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal : “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”... DO DIREITO A APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA Na seara previdenciária busca-se proteger o direito adquirido, bem como, o direito ao melhor benefício ao qual o segurado faz jus... Assim sendo, o titular do direito adquirido está protegido das mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu

Direito Ambiental Constitucional. 4a ed. São Paulo: Malheiros, 2003. 2º ed. São Paulo: Revista dos Tribunais... EM MATÉRIA AMBIENTAL, NÃO CABE INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO, QUE É DE NATUREZA PARTICULAR, QUANDO OCORRE PREJUÍZO AO INTERESSE COLETIVO. 3... DO DIREITO 2.1. DOS RISCOS AMBIENTAIS

Do Direito. 1. Da Existência De Crime Único... Ainda, com relação as demais matérias fáticas e de direito, reservo no direito de enfrenta-las por ocasião das Alegações Finais. Dos Pedidos... direito material preenchessem certos requisitos, a exemplo da legitimidade

direito a ser tutelado no processo principal... Ou seja, infrações ambientais praticadas anteriormente ao ano de 2009 estão prescritas... E nisto consistiria o fumus boni iuris, isto é, no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo

Mas não o fizeram, o que importa, concessa venia , na extinção do feito como já decidido em caso análogo por esta Egrégia Corte Federal: DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... LOTES ADQUIRIDOS DE BOA-FÉ PELOS OCUPANTES – RESULTADO DA DEMANDA QUE AFETARÁ DIRETAMENTE OS ADQUIRENTES QUE, EM TESE, TENHAM PROMOVIDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS... Embora requeridas medidas visando resguardar o direito dos condôminos (e possíveis adquirentes), dando ciência de eventuais óbices à construção daquele imóvel ante a existência de irregularidades ambientais

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO - CAUSA DE PEDIR RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR ARGUIDA EM PEÇA APARTADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AUSENCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Alegações... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. BRIGADA MILITAR. INCOMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 10.330/94. PRECEDENTES... Comprador de passeriformes da fauna silvestre nativa: Pessoa física que mantém indivíduos de Passeriformes da espécie silvestre nativa do anexo I da Instrução Normativa 10/2011 do IBAMA, adquiridos de

Não basta a infração de uma lei de ordem ambiental para que esteja configurada a infração ao artigo 56 da Lei de Crimes Ambientais , é necessário que essa lei seja federal, sob pena de haver a delegação... Consolidamos que o acusado BRASIL DA SILVA BRASIL comprovou e consubstanciou ter adquirido, inicialmente, os produtos ( Max Fly ), da empresa Químio West, com sede na cidade de Presidente Prudente - SP... “Não há como o direito de defesa sobreviver”! ( CARTAS DE SOBRAL PINTO)

emenda constitucional violar um direito adquirido... – e, dentre eles, o direito adquirido – como cláusula pétrea... Ademais, o direito adquirido nada mais é que manifestação específica do princípio da segurança jurídica, postulado máximo do Estado de Direito

acompanhamento da execução da obra, a contratação de serviços e profissionais necessários à execução dos projetos, nem a compra de materiais necessários e nem tampouco os pagamentos dos materiais adquiridos... pagamentos e contratações serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, quando necessário: • Projetos de fundação, estrutural, elétrico, hidrossanitário, estudo de impacto de vizinhança, licenças ambientais... Obs: Se o contratante for pessoa jurídica, a qualificação segue os seguintes parâmetros: NOME DA EMPRESA , pessoa jurídica de direito privado (ou público), inscrita no CNPJ nº XXXXXXXX/XXXX-XX, com sede

Ainda, que seja comunicado à DRT, e intimado o MPT, das decisões desse Juízo, para que sejam apuradas irregularidades trabalhistas e ambientais praticados pela Ré... adquirido, de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º , ambos da CRFB/88 , de modo que faz jus, a reclamante, ao saldo salarial de 9 (nove) dias relativos ao período trabalhado no... Diante do exposto, e dos argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamatória Trabalhista, no intuito de satisfazer todos os direitos da reclamante. III