Direito do Cidadao em Modelos

Nas ações, os cidadãos não podem postular direitos do consumidor... ”, tanto ao direito material quanto ao direito processual. 24 Da lógica-jurídica até aqui dissecada, seria um transtorno irrazoável, milhares de cidadãos buscarem a via judicial para resolverem demandas... de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder ”. 27 Todo cidadão tem direito de ação contra atos e contratos nulos , motivo que é despiciendo traçar ampla

O requerente é pessoa de bem, boa índole e caráter exemplar possui não há retrospectos desabonadores a conduta como cidadão de bem... REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS O requerente possui legitimidade em ingressar com uma ação de regulamentação de direito de visitas, pois como pai possui pleno direito em visitar o seu filho de maneira... DO DIREITO Há um consagrado ditado de origem romana que expressa: Da mihi factum, dabo tibi ius (me dá os fatos, e eu te darei o direito)

Esse preceito constitucional concentra, na cláusula do “ DIREITO AO SILÊNCIO ” , a prerrogativa que assiste a todo cidadão de não ser obrigado a colaborar com investigação (policial, ministerial ou parlamentar... Em ato contínuo, novamente ao ser perguntado pelo magistrado se essa droga que estava na casa do Joel Luis era sua, consignou que: “Não senhor, tenho envolvimento com esse cidadão não”... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS MG

Trata-se, indubitavelmente, de garantia contra eventuais abusos e arbitrariedades por parte da máquina estatal, em favor de todo e qualquer cidadão... DO DIREITO 3.1... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA

Assim, requer que caso não seja atendida os pedidos anteriores, conceda a suspensão do processo administrativo, pois conforme artigo 6º da CF , o trabalho é um direito social resguardado ao cidadão, e... não tenha o seu direito de defender-se prejudicado ou cerceado... CONTRAN, e também o artigo 15 da portaria 767 do DETRAN, bem como do art. 5º , LV da Constituição Federal , entre outros, estabelecem que as decisões devem de ser motivadas e fundamentadas, para que o Cidadão

Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária... Isso significa, portanto, que assiste ao cidadão (e ao administrado), mesmo em procedimentos de índole administrativa, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios... Direito Administrativo Moderno. 20ª edt

II. 4 - Do Dano Moral      Os danos morais saltão aos olhos diante do descaso com que age a Administração Pública com o seu cidadão, particularmente no caso vertente, cujas atividades do ... representam... A referida ausência de notificação além de suprimir o seu direito de recorrer, ainda o violou o direito a ampla defesa e o contraditório e o devido processo legal, os quais são direito fundamentais consagrados... Não se está, pois, diante de um singelo caso que envolve qualquer cidadão como, por exemplo: um advogado que, eventualmente, utiliza seu veículo, mas sim de um profissional do volante (representante comercial

Acerca do direito dos licitantes e cidadãos de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, ensina o saudoso jurista Diogenes Gasparini, in verbis: “E pouca valia seria a licitação se os proponentes... (cf. in Direito Administrativo, 17ª ed., Saraiva, São Paulo, 2012, pp. 547/548)... estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos’); o § 8º do art. 7º (“Qualquer cidadão

social, cidadãos em pleno gozo de direitos e com plena igualdade, sendo estendido a classe dos servidores militares estaduais e demais integrantes das corporações elencadas no art. 144 da Carta Cidadã... Tendo em vista, que o exercício do direito ao sufrágio ao Impetrantes, como todos os cidadãos que se enquadram nas condições previstas no § 1º do aludido artigo constitucional, aplica-se a previsão das... Contudo, apesar dos esforços empenhados pelo Tribunal Superior Eleitoral, em procurar efetivar direitos de nossos cidadãos, até o presente momento o Comando Geral da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares

– DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.É DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO AO CIDADÃO A BUSCA DA DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DA APURAÇÃO DE FATOS QUE CONSIDERA ILÍCITOS... Dessa forma, age amparado pelo exercício regular do direito o cidadão que filmar o funcionário público no exercício da função com o objetivo de demonstrar a execução do serviço, sendo esse o entendimento... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº