Direito Individual Homogêneo em Modelos

difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos... e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal ; O requerente não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas... O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

No entanto, o feixe de direitos individuais, ainda que disponíveis, que tenham origem comum, qualifica esses direitos como sendo individuais homogêneos, dando ensejo à possibilidade de sua defesa poder... Parágrafo único – A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum"... difusos, coletivos e individuais homogêneos (v. artigos 1º , 3º , 5º , caput, e 21 do CDC )

A classificação de um direito ou interesse como difuso, coletivo ou individual homogêneo encontra-se intimamente relacionada ao tipo de pretensão jurisdicional pleiteada, sendo possível, e mesmo comum... Assim sendo, as entidades de defesa do consumidor foram equiparadas ao Ministério Público para o fim de postular a tutela judicial protetora dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos... O tratamento normativo conferido às ações coletivas ganha um destaque especial, já que, com o advento do Diploma Consumerista, admitiu-se a defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos consumidores

titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes... homogêneos de seus associados, conforme determina a Lei nº 7347 /85, em seu artigo 1º e artigo 81 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 1º... ou lesão aos direitos metaindividuais previstos na lei

No caso em análise, o Sindicato Recorrente ajuizou ação civil coletiva visando à tutela de direito individual homogêneo da categoria representada, o que justifica a concessão do benefício da gratuidade... Tratando-se de ação coletiva na qual o sindicato atua na defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos, em razão de legitimação extraordinária prevista constitucionalmente, faz... Atuando o ente sindical como substituto processual, na defesa de interesses individuais homogêneos dos substituídos, incidem as regras do microssistema do processo coletivo, incluindo a que prevê a isenção

Assim, diferentemente da liquidação tradicional, na liquidação da sentença de condenação genérica (individuais homogêneos) cada liquidante deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente... DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE... : “DIREITO PROCESSUAL

8.213 /91, e ao recebimento de valores atrasados decorrentes dessa revisão possuem natureza de direito individual homogêneo, eis que existe uma pluralidade de sujeitos com direito às revisão de seu benefício... direitos individuais homogêneos, de modo a afastar a tese da litispendência... individual homogêneo, a decisão da ação civil pública não impede a interposição de ação individual por beneficiário que não tenha participado da ação coletiva

A legitimação do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, não se restringe à defesa dos direitos difusos e coletivos, mas também abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos... DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO Note-se que o Ministério Público foi o promovente da cautelar de protesto na defesa dos interesses da coletividade e de direitos individuais homogêneos... INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SEU AJUIZAMENTO RECONHECIDA . (...) 3

coletivos e direitos individuais homogêneos... Cinge-se de uma faculdade do consumidor, ou seja, de direito que se pode dispor, e em outras palavras, também de direito individual... Portanto, o Ministério Público não é parte legítima, ainda que se considere o objeto da demanda a luz dos direitos individuais homogêneos, já que há disponibilidade

de valores atrasados decorrentes dessa revisão possuem natureza de direito individual homogêneo, eis que existe uma pluralidade de sujeitos com direito às revisão de seu benefício previdenciário por uma... Nessa esteira, ressalta-se que é absurdo exigir que o segurado se sujeite a tantos anos de espera para receber os valores a que possui direito... ROBERTO BARROSO ao relatar ARE 930.647-AgR/PR, assim se posicionou: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE