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Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados... Nestes termos assim disciplina o art. 515 , inciso II do CPC assim disciplina: Art. 515... A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; Art. 815
No caso em tela, tendo em vista se tratar de título executivo extrajudicial, todos os requisitos Pré- estabelecidos em lei estão presentes, cabe ao autor requerer o cumprimento de sentença, nos termos... constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil , no valor... como estabelece o valor da obrigação, tornando-a líquida; e por fim, constitui-se de titulo executivo judicial, o que demostra total aptidão para o seu cumprimento
DO DIREITO O Código de Processo civil estabelece, em seu artigo 515 , inciso III , como sendo título executivo judicial o acordo extrajudicial homologado. Art. 515... cível da comarca de XXXXXX, como atesta documento anexado a esta, consiste em título executivo judicial, conforme o estabelecido no artigo 515 do CPC , consiste em título de crédito judicial, de forma... São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...]
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, configura título executivo judicial e dar-se por meio do cumprimento sentença, conforme o art. 515 , III do CPC... Como dito alhures, , a requerente possui em seu favor título judicial... BREVE ESBOÇO PROCESSUAL Nobre Julgador, a requerente possui em seu favor título judicial, em decorrência de acordo homologado por este juízo
DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL Nos termos do inciso I , do artigo 784 do Código de Processo Civil , o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial... executivo " (art. 1.102-A do CPC )... CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1
Ainda nesta linha de raciocínio, retomemos o conceito de título judicial, conforme elencado no artigo 515 , do código de processo civil , que segue: “Art. 515... NULA A EXECUÇÃO SEM TÍTULO HÁBIL. O pressuposto primacial para o Estado-juiz impôr a execução forçada é a existência de um título executivo (judicial ou extrajudicial), que contemple uma condenação... executivo
O art. 63 do CPP c/c art. 515 , VI , do NCPC , outorgam à sentença penal condenatória o efeito anexo extrapenal, conferindo título executivo em favor da vítima e de seus herdeiros (art. 778 , § 1.º , II... (Lei 13.205 /2015), propor EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE SENTENÇA PENAL em face [EXECUTADO] , brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG n…, e CPF n…, residente e domiciliado na... Araken de Assis ensina que a sentença penal condenatória transitada em julgado funciona como um título executivo judicial no juízo cível: Na realidade, a repercussão, ad extra, do julgado penal não se
executivo extrajudicial... transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo”, portanto, através de SENTEÇA ARBITRAL é possível homologação de acordo extrajudicial, tornando-o titulo Judicial, art. 515 , VII , do Novo CPC... acordo, após concessões recíprocas, restando então um documento particular firmado entre elas, que, se concretizado fora dos auditórios forenses, tem natureza meramente contratual, constituindo-se em um título executivo extrajudicial
parcialmente procedente Antecedente título executivo extrajudicial substituído por transação Incabível, assim, o cômputo da multa moratória prevista no primitivo título Aplicação do art. 843 do CC , a... Inteligência dos arts. 2º , 128 , 460 e 515 , todos do código de processo civil... Imposição ao consumidor do montante pago pela casa bancária a título de honorários advocatícios extrajudiciais e despesas de cobrança. Ofensa ao art. 51, inciso XII, do pergaminho consumerista
A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Art. 731... II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; Art. 784 . São títulos executivos extrajudiciais: (...)... São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:(...)