[Modelo de Requerimento Administrativo] Solicitação de Extratos das Contas de Energia dos últimos 5 anos (Restituição do icms da conta de luz)
Modelos • 13/03/2023 • Dica De Ouro
Requer que as informações sejam fornecidas preferencialmente no formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11 , § 5º da Lei 12.527 /11.