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EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE... DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser arguido a qualquer tempo, por simples petição, independente... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PENHORA SOBRE BEM MÓVEL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO
II – DA INTEMPESTIVIDADE E INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Resta intempestiva e incabível a medida, pois é sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE... Não se admite dilação probatória, mormente porque no processo de execução a cognição é parcial
II) DA INTEMPESTIVIDADE E INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Resta intempestiva e incabível a medida, pois é sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando... Não se admite dilação probatória, mormente porque no processo de execução a cognição é parcial... A exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões que o juiz possa verificar de ofício, como é o caso de ausência de condições da ação ou de pressupostos para o desenvolvimento regular
DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESTE FEITO No caso dos autos, a matéria alegada pela Excipiente necessita de dilação probatória, o que é vedado neste caso... É firme a posição jurisprudencial, acerca da impossibilidade do manejo de exceção de pré-executividade quando sua análise estiver condicionada à dilação probatória, como na espécie Logo, verificando-se... Incabível a exceção de pré-executividade quando a matéria alegada, também não diz respeito à higidez do título executivo extrajudicial
de pre-executividade requer de Vossa Excelência: recebida e julgada totalmente procedente da presente exceção de Pré executividade, julgamento de ordem pública, com a finalidade de que o pedido executivo... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO . NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISAO QUE MANDA EMENDAR A INICIAL. COMPLÇAO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE
dilação probatória, ato processual incompatível com a via excepcional da Exceção de Pré-Executividade, a teor da Súmula 393 do STJ, impõe-se a manutenção da decisão recorrida... Logo, verificando-se que os argumentos elencados na objeção de Pré-Executividade ofertada, não se tratam de questão de ordem pública e que ainda necessitam de dilação probatória, incabível, portanto, a... DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - A exceção de Pré-Executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor, de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente
II - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula XXXXX/STJ), tal como as condições da ação... Prosseguimento do exame da exceção de pré-executividade na origem determinada... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
II) Da Exceção De Pré-Executividade A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é definida por João Aurino de Melo Filho[1], como um meio de reação ou oposição do executado contra a... É válido transcrever o conceito da exceção de pré-executividade, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Cabível a fixação de honorários em exceção de pré-executividade, ainda que apenas parcialmente acolhida e mesmo que não extinta a Execução
Dentre eles, destaca-se o cabimento (ou não) de interposição de Agravo de Petição contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE... de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria... No mesmo diapasão, tem decidido a nossa jurisprudência: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO
No mesmo diapasão, tem decidido a nossa jurisprudência: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO... Assim, demonstrado o cabimento de Agravo de Petição em face de decisões que indeferiram exceção de pré-executividade, cabe analisar o cabimento do recurso no caso concreto... Exceção de pré-executividade é medida não prevista no nosso ordenamento jurídico, configurando fonte consuetudinária do direito, que visa à correção de vícios formais da execução, cuja evidência observa-se