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A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245 /91, com redação... III- Da desnecessidade de caução na execução provisória do despejo por falta de pagamento de encargos locatícios. Violação dos arts. 9º , III e 64 da Lei 8.245 ⁄91... provisória do despejo
Em que pese o artigo 64 da Lei de Locações exija a caução para a execução provisória do despejo, pois não transitada em julgado a sentença nos autos de origem, salienta-se que a Autora possui crédito dos... provisória do despejo, sejam retidos em favor da Requerida 06 meses de aluguel por ela devidos, a serem compensados em remota hipótese de reversão da sentença que decretou o despejo; c) Não cumprido voluntariamente... notificada para desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de cominação de multa diária a arbítrio do Juízo, mas não inferior a R$100,00 diários; b) Se necessária a caução para execução provisória
de execução do despejo de acordo com mandado de despejo que deve acompanhar a intimação nos termos do que fora determinado na sentença, a teor do art. 63 da Lei 8.245 /1991, com as cláusulas de arrombamento... Por fim, com a prestação da caução arbitrada na R. sentença, requer a autora a expedição do mandado de intimação do réu para que desocupe o imóvel no prazo de (...) dias, cominado na sentença, sob pena... Sentença de fls., em dinheiro, no valor de R$ (...), que corresponde a (...) meses de aluguel vigente nesta data ou a ser representada pelo próprio imóvel que é objeto da ação
Juízo a quo, para a execução provisória da R. Sentença. 3... DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Sobre a possibilidade da Execução provisória. O artigo 58 da Lei do Inquilinato descreve da seguinte forma: Art. 58... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO
de execução do despejo de acordo com mandado de despejo que deve acompanhar a intimação nos termos do que fora determinado na sentença, a teor do art. 63 da Lei 8.245 /1991, com as cláusulas de arrombamento... Processo nº (...) (...), nos autos da ação de despejo que move em face de (...), tendo sido julgado procedente o pedido, e decretado o despejo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado... Por fim, com a prestação da caução arbitrada na R. sentença, requer a autora a expedição do mandado de intimação do réu para que desocupe o imóvel no prazo de (...) dias, cominado na sentença, sob pena
provisória de urgência; In casu, os requisitos da tutela de urgência encontram-se presentes... EXECUÇÃO... CONDENANDO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - EXPURGO DESTES VALORES DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA - REFORMA - RECURSO - PROVIMENTO PARCIAL. 1.- Nos contratos de financiamento
EXECUÇÃO Fiscal. Embargos A EXECUÇÃO... O mestre ORLANDO GOMES, notável civilista pátrio, adverte que: "A injustiça social que reina neste mundo leva o homem da rua a crer que a lei se inspira na iníqua sentença segundo a qual a razão do mais... Tendo em vista que a presente execução perfaz o valor de R$ 503.153,88 (quinhentos e três mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), indubitável que houve excesso na execução da penhora
A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação... AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA DE BEM DO FIADOR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL HIPOTECADO. DESIMPORTÂNCIA. 1... EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO DE MULTA EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
E, NESSA HIPOTESE, DISPENSA-SE A CAUÇÃO PARA A EXECUÇÃO PROVISORIA DO DESPEJO... EXECUÇÃO PROVISORIA DO DESPEJO (CAPUT DO ART. 64 DA LEI NR. 8.245 /91). CAUÇÃO; DISPENSABILIDADE... Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o , a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da
provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes... O Código então estabelece que há possibilidade do efeito suspensivo, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos da tutela provisória, bem como a garantia da execução... A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil , com as seguintes alterações: (...)