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Art. 158 do Código Penal Brasileiro... II – DO DIREITO: Da análise do acima exposto, resta evidente a existência de robustos indícios delitivos a indigitarem a prática do crime de extorsão capitulado no art. 158 do CP , vejamos: Constranger
do artigo 158 , do Código Penal... DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE No mesmo sentido das argumentações supra, não restou caracterizado o crime de extorsão do artigo 158 , do Código Penal , no máximo, o que se admite apenas em respeito ao princípio... da eventualidade, praticou o denunciado o crime de exercício arbitrário das próprias razões descrito no art. 345 , do Código Penal , uma vez que cobrou vantagem devida
Todavia, nos termos do caput do Artigo 158 do Código Penal ( CP ) o crime de extorsão se caracteriza quando alguém constrange alguém com o intuito de obter para si vantagem indevida... B) DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O réu foi denunciado indevidamente no crime de Extorsão, sendo que em respeito ao PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE deveria responder pelo delito do Artigo 345 , do Código Penal... Logo, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do Artigo 107 , inciso IV , do CP
Crimes da mesma espécie não se confundem com crimes idênticos ( CP . arts. 69 e 70 )... Com efeito, no caso em pauta estão presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal in verbis: Art. 71 , CP - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma... DO BIS IN IDEM Caso, se entenda que houve dois crimes, e não estão presentes os requisitos da continuidade delitiva, requer que seja desconsiderada a majorante do § 1º do artigo 158 , do CP , uma vez que
DO DIREITO O fato é atípico, pois a conduta narrada não se enquadra no delito de extorsão... Art. 38 , CPP... 345 , parágrafo único do Código Penal
Sobre as contradições nas versões dos depoimentos da vítima e a consequente absolvição, é o entendimento jurisprudencial recente: CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E EXTORSÃO (ARTS. 147 , 129 , § 9º E 158... PROCEDIMENTO (LEI 12.037 /09, ART. 5º , CAPUT). PROVA ILÍCITA ( CF ART. 5º , INC. LVI , E CPP , ART. 157 ). ATENUANTE INOMINADA ( CP , ART. 66 ). 3. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ( CPP , ART. 226 )... LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, TODOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 129 , §§ 7º e 9º , 147 , 163, § ÚNICO, I, DO CP E ART
TJPR: CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E EXTORSÃO (ARTS. 147 , 129 , § 9º E 158 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CP , COMBINADOS COM OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.340 /06)– ABSOLVIÇÃO – RECURSO INTERPOSTO... AMEAÇA (ART. 147 , CP ) E LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º , CP ). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA “A QUO”... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210, STF, E ART. 268 , CPP . RECURSO CONHECIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129 , § 9.º , CP . DESACOLHIMENTO
LESÃO CORPORAL, ART. 149 , § 2º , I , DO CP , EXTORSÃO TENTADA E TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE APONTAMENTO DE PROVAS DA AUTORIA... 158 do CP , inviabilizando a absolvição pretendida pela defesa. - Havendo provas concretas acerca da materialidade delitiva e da propriedade dos entorpecentes, bem como da destinação mercantil que seria... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Verificado que não houve fundamentação a autorizar a condenação do réu nas iras do art. 129 do CP , bem como que é vedado à instância recursal inovar em fundamentação na
Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o conduzido fora detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, o crime do artigo 158 , do Código Penal... CPP (redação dada pela Lei 12.403 /2011) e condições estipuladas no art. 327 e 328 do CPP... auto de prisão em flagrante, fundamentar sobre a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, a manutenção da prisão, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva ou seu relaxamento (art
vezes), na forma do artigo 69 , todos do código penal... VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (ART. 1º, INCISO III; ART. 5º, INCISOS LIV E LV) E DA LEI FEDERAL (ART. 41 E 395 , DO CPP )... Código de Processo Penal Art. 41