Falta de Fundamentação na Imposição do Regime Mais Gravoso em Modelos

Juiz entendeu por fixar o regime mais gravoso, o fechado... Assim, em que pese ter reconhecido a primariedade do agente, sem fundamento algum, fixou o regime mais gravoso na sentença condenatória e ainda sendo mantido no acórdão o regime mais gravoso, contudo... Assim, considerando o quantum da pena aplicada (1 ano e 8 meses de reclusão), a primariedade, a ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis, bem como a falta de fundamentação concreta, deve ser fixado

Podemos ver que a r. sentença não fez qualquer fundamentação acerca da fixação do regime mais gravoso e a jurisprudência, através de entendimento sumulado veda a imposição de regime mais gravoso sem fundamentação... a imposição de regime mais severo... (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984)” Conforme já mencionado, a r. sentença recorrida estabeleceu o regime semiaberto sem qualquer fundamentação que justifique tal imposição, devendo a r. sentença

DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA O nosso sistema é presidido pelo regime de liberdade individual, qualquer medida que vise à privação da liberdade do cidadão deve ser revestida da indispensável... mais gravoso ao que pela lei faz jus... fundamentação

Especificamente quanto aos crimes hediondos e equiparados, o Tribunal Pleno superou o entendimento que a natureza do delito é fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso para o início do... Assim, a falta de justa causa para o item I (modalidade que nos convém por ora) se alicerça na carência absoluta dos requisitos legais para que alguém seja segregado ou submetido a constrangimento... Assegurando ao paciente o direito de aguardar a nova decisão, em regime aberto, cujas condições serão fixadas, antes do cumprimento do alvará de soltura, pelo Juízo das Execuções Criminais de [...]

Falta de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto que não autoriza a manutenção do paciente em regime mais gravoso. Súmula Vinculante nº 56, do STF. Constrangimento ilegal... Deferimento da progressão de regime ao semiaberto. Ausência de vaga. Permanência do paciente em regime mais gravoso. Descabimento... Outrossim, é a Sumula vinculante nº 56 do STF: Súmula Vinculante 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar

Não há, portanto, qualquer justificativa para a imposição do regime prisional mais gravoso, razão pela qual é medida que se impõe, determinando-se o regime semi-aberto... Afirmadas favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , incabível a imposição de regime inicial fechado, quando a lei permite regime mais favorável, sem fundamentação objetivamente... REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA

REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO A REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1... Deverão cumprir a pena em regime FECHADO, de acordo com o § 3º do art. 33 do Código Penal . (...)” A transcrição fala por si só, a demonstrar, data vênia, a falta de idoneidade da fundamentação... Não é possível a imposição de regime mais severo que o fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA 1... menos gravosos... O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento

Em suma, a prisão preventiva imposta configura uma antecipação da pena, e, pior ainda, em regime indubitavelmente mais gravoso. O que torna injustificada a conversão da decisão em questão... PENA – EXECUÇÃO – REGIME DE CUMPRIMENTO... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) . 2

DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA O nosso sistema é presidido pelo regime de liberdade individual, qualquer medida que vise à privação da liberdade do cidadão deve ser revestida da indispensável... fundamentação... REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO DO INICIAL SEMIABERTO, MAISGRAVOSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS XXXXX/STJ E 718 E719/STF. ORDEM CONCEDIDA