Falta de Indicação da Norma Vulnerada em Modelos

Constituição ; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação... ADMINISTRATIVA que justificam in extremis a concessão de liminar para que se proteja os princípios da administração pública contra atos abusivos na forma do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429 /92 que foi vulnerada... Art. 7º Os servidores da UFRN enquadrados na hipótese descrita no art. 6º ou aqueles que não atenderem ao disposto nos arts. 4º e 5º, incorrerão em falta disciplinar passível de sanção disciplinar prevista